DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880
Art. 4º. O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.
Art. 5º. Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou conhecimentos específicos na área de licitações e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme os artigos 2º e 3º, continuarão exercendo as suas funções.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 355 de 06 de março de 2025. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), 08 de janeiro de 2026.
INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere, R E S O L V E:
Art. 1º - ALTERAR membro da portaria 818 de 01 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição da comissão de planejamento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 036/2024.
Onde se lê:
“Andreza Kelly Santos de Andrade, matrícula 7586 - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.”
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 0D239712
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 023/2026
Leia-se:
“Elinaldo Alves da Silva, matrícula 0003760 - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 08 de janeiro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 023/2026
Nomeia o(a) Sr(a) PEDRO JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: F4E6AD50
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) PEDRO JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA, inscrito(a) sob o CPF de nº 087.XXX.XXX-81, para ocupar o cargo de DIRETOR DE COMPRAS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 08 de janeiro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 5B2E52D3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 024/2026
PORTARIA Nº 024/2026
ALTERA A PORTARIA 818 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará Sanitário para o exercício de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 27 de fevereiro de 2026 como data de vencimento para o pagamento, em cota única, da Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará Sanitário, referentes ao exercício de 2026.
Parágrafo único. Os valores relativos à Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e à Taxa de Alvará Sanitário, pagos após a data de vencimento indicada no caput deste artigo, serão acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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