DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880

NOME COMPLETO: COSMO CORREIA DA FONSECA MATRÍCULA: 90125-3

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I – AI CPF: 380.579.053-87 RG: 2007239488-3

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

MODALIDADE: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MAGISTÉRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 6° da EC n° 41/03 e § 5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 2º EC n° 47/05, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de ABRIL/2021, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 31/03/2021.

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor estabelecido no art.8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1.115/2021 de 01 de julho de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: FAC5FCE0

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1430/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano , TORNAR SEM EFEITO O DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1390/2025 , em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a decisão proferida pela Segunda Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE , nos autos do Processo nº 49732/2020-3 , consubstanciada no Acórdão nº 9077/2025 , que NEGOU O REGISTRO do ato de aposentadoria por invalidez concedido ao servidor José Emilson Gonçalves de Lima ;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas determinou expressamente que o gestor competente tornasse sem efeito o Decreto de Aposentadoria nº 1390/2025 , nos termos do art. 23 da Instrução Normativa nº 01/2024 do TCE/CE;

CONSIDERANDO que a negativa de registro decorreu da ausência de laudo médico retificador , documento indispensável para a definição da forma de cálculo dos proventos, o que inviabilizou a apreciação da legalidade do ato concessório;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões dos órgãos de controle externo, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Fica TORNADO SEM EFEITO, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Decreto nº 1390/2025, de 02 de junho de 2025, que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor JOSÉ EMILSON GONÇALVES DE LIMA, ocupante do cargo de Almoxarife, matrícula nº 90468-6, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O servidor mencionado no art. 1º deverá ter sua situação funcional ajustada conforme orientação do órgão de gestão de pessoal e do regime próprio de previdência social do Município, até ulterior deliberação, observada a legislação vigente.

Art. 3º Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social do Município a adotar as providências administrativas necessárias à instauração de novo processo de aposentadoria, devidamente instruído, com a correção das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2024 do TCE/CE. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 97B13224

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.01.08-001-GABPREF PALHANO-CE, 08 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, RESOLVE nomear a Sra. FRANCISCA OSANEIDE FERREIRA DA FONSECA no cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR , em suplência a conselheira titular em Férias, cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Órgão da Administração Direta, criado a partir da Lei 488/2013, de 11 de março de 2013.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/01/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 08 dias do mês de Janeiro de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 5B006531

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA FRANCISCA OSANEIDE FERREIRA DA FONSECA, NOMEADA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aos oito (08) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na sede da Prefeitura Municipal de Palhano, nesta Cidade,

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