Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/01/2026 · pág. 97

DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880

CONTRATADA(O).....: M V SOUZA MÁQUINAS E TRANSPORTES - EPP

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS TOSCAS COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE IBICUÃ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 242.999,99 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Projeto 1001.154510342.1.039 Construção e/ou Restauração de Calçamento e Meio-Fio , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 242.999,99

VIGÊNCIA...................: 02 de Dezembro de 2025 a 31 de Março de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Dezembro de 2025

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 13C149B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250416 CONCORRENCIA Nº 2025.10.09.01

DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 12.797/2025, que estabelece o valor do salário mínimo nacional para o exercício de 2026;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026 , o valor do salário-mínimo, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Potengi, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) .

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026 .

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2026 .

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20250416

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 2025.10.09.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....: M V SOUZA MÁQUINAS E TRANSPORTES - EPP

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS TOSCAS COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS DE PIQUET CARNEIRO-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 380.437,78 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos)

VIGÊNCIA...................: 05 de Dezembro de 2025 a 28 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: D0892991

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 02/01/2026-01

PORTARIA Nº 02/01/2026-01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica Municipal, bem como com fundamento na Lei Municipal nº 559/2025 , que elevou a Procuradoria Geral do Município ao status de Secretaria Municipal

CONSIDERANDO a Portaria de nomeação do Procurador-Geral do Município;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município integra a estrutura administrativa superior da Administração Direta, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nos termos da legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atribuição de responsabilidade pela ordenação de despesas no âmbito da Procuradoria Geral do Município, em observância às normas de direito financeiro e à legislação vigente;

RESOLVE:

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Dezembro de 2025

Publicado por:

Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 02245301

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Art. 1º Designar o Sr. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA , Procurador-Geral do Município de Potengi/CE, para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM , a partir de 02 de janeiro de 2026 .

Art. 2º Compete ao Ordenador de Despesas da Procuradoria Geral do Município:

I – autorizar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas; II – assinar contratos, termos aditivos, convênios e demais instrumentos congêneres de interesse da PGM;

III – ordenar despesas e movimentar recursos financeiros vinculados à Procuradoria Geral do Município;

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2026