DOMCE 09/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3880
IV – responder administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação aplicável. Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica criação de cargo, nem acréscimo de remuneração, constituindo atribuição inerente ao exercício do cargo de Procurador-Geral do Município. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.
Ofício N° 009/2026GAB Quiterianópolis-Ce, 08 de janeiro de 2026.
Assunto: BANCO DO BRASIL – MANDATO MUNICIPAL 20252028
Agência: 1155-x C/C: 62208-7 Município: Tauá
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Senhor Gerente
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2026 .
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5F84A55E
SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 07/01/2026-01
PORTARIA Nº 07/01/2026-01, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI , Estado do Ceará, SALVIANO LINARD DE ALENCAR , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , bem como pelo disposto na Lei Municipal nº 559/2025, de 23 de maio de 2025 , que institui a Secretaria de Governo – SEGOV,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Sr. ANTONIO CLEONA DE OLIVEIRA PEDROSA , inscrito no CPF nº 209.XXX.XXX-05, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , integrante
da estrutura administrativa superior do Município de Potengi/CE.
Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 559/2025 , especialmente aquelas relacionadas ao assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, coordenação institucional, organização de atos administrativos e articulação política e administrativa do Governo Municipal.
Art. 3º. Fica designado o Secretário Municipal de Governo, ora nomeado, como Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV , competindo-lhe autorizar despesas, ordenar pagamentos, firmar atos administrativos e praticar todos os demais atos necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da referida Secretaria, na forma da legislação vigente, ficando os efeitos desta designação retroativos a 02 de janeiro de 2026, data de início do exercício financeiro .
Art. 3º O cargo de Secretário Municipal de Governo é de livre nomeação e exoneração, sendo remunerado na forma da legislação municipal vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 07 de janeiro de 2026 .
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Informamos que a movimentação financeira do(a) Ente/Fundo Municipal de Saúde do município de Quiterianópolis , CNPJ: 11.656.523/0001-07 , perante o Banco do Brasil, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue:
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
Nome Outorgado 1- Eduarda Moreira da SilvaCPF: 035.364.513-30 Cargo: Secretária de Finanças Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não E-mail: [email protected] Telefone: (88) 9. 9857.35.65
Nome Outorgado 2- Joaõ de Barros Junior CPF: 513.636.073-91
Cargo: Tesoureiro Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não
E-mail: [email protected] Telefone: (88) 9.9711.30.60
009 – Emitir Cheques
010 – Abrir contas de depósito
020 – Receber, passar recibo e dar quitação
026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes
027 – Requisitar Talonário de cheques
036 – Retirar cheques devolvidos
038 – Endossar Cheque
094 – Sustar/ Contraordenar cheques
095 – Cancelar Cheques
096 – Baixar Cheques
098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
100 – Efetuar saques – conta corrente
102 – Efetuar Saques de Poupança
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP 105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP
118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP 124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos 126 – Emitir comprovantes
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP 133 – Encerrar Contas de Depósito
137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP 149 – Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviço
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FC22F951
Assinalar para quais contas do Ente/Órgão os poderes serão vinculados:
( x ) Todas as contas do CNPJ;
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
( ) Agência(s)/Conta(s) específica(s): ___
Em anexo, seguem cópias da Legislação e os Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.
GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N° 009/2026GAB
www.diariomunicipal.com.br/aprece 98