DOMCE 15/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3884

MATRÍCULA: 090164-4

CARGO: PROFESSORA PEB I B3

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

CPF: 411.419.703-68 RG: 2003005124900

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

MODALIDADE: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MAGISTÉRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

6° da EC n° 41/03 e § 5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 2° da EC 47/05, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de maio/2021, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 15/06/2021.

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor estabelecido no art.8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1.124/2021 de 22 de julho de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 2C8911E4

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.01.14-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a senhora FRANCISCA JOSIANE BARROS PEREIRA NUNES , CPF 008.621.663-57, do cargo em comissão de DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL, do âmbito da Secretaria Municipal da Saúde;

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/01/2026;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 14 de Janeiro de 2026.

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: B5D30F73

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.01.14-002/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora REBECCA PALHANO ALMEIDA MATEUS, CPF n° 037.536.193-61, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL, do âmbito da Secretaria Municipal da Saúde;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 12 de Janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 14 de Janeiro de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: C2ED9D7D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Régia Gardenia Paulo da Silva, CPF nº .151.903 -, para exercer as atividades de Fiscal de Contratos Administrativos do Gabinete do Executivo Municipal e da Secretaria de Planejamento e Gestão, desta Prefeitura, de conformidade com o estabelecido no Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, exceto dos contratos referentes a obras e serviços de engenharia. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de janeiro de 2026.

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