DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
Parágrafo Único – Caso ocorra a limitação a que se refere o caput, os valores sobressalentes dos honorários serão distribuídos na competência seguinte entre os Procuradores.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 7º - Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 19 de dezembro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 4A4BA379
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/EMPREENDIMENTO: SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 543.218.083-91
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BOVINOCULTURA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA HORIZONTE CONTENDAS, SN, SEM BAIRRO, DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIROS, CEP 62.955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.
IBICUITINGA (2026)
Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: 65EB5DE7
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
NOME/EMPREENDIMENTO: FRANCISCO CLAUDIANO BATISTA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 000.357.063-09
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BOVINOCULTURA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA HORIZONTE CONTENDAS, SN, SEM BAIRRO, DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIROS, CEP 62.955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.
IBICUITINGA (2026)
Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: 00AB41F2
SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE RENOVAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024.10.24.001-SAS
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2024.10.24.001-SAS
O Município de Ibicuitinga, através do órgão gerenciador secretaria de Assistencial Social, torna público o extrato de aditivo de prorrogação de vigência da ata de registro de preço Nº 2024.10.24.001-SAS resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3009.01-2024-SRPPE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ASSISTENCIAL SOCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VENCEDOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: MARIA GECINEIDE FERREIRA NOBRE CNPJ Nº 06.890.845/0001-86. ASSINA PELA CONTRATADA : Maria Gecineide Ferreira Nobre. ASSINA PELA CONTRATANTE: VIRGÍNIA MENESES FREIRE. DATA DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: até 24 de outubro de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 12 (doze) meses.
Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 2A1CC08B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2026
PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 – SRP.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA SUPRIR A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
CONTRATADA: S. MEDEIROS JÚNIOR COMBUSTÍVEIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 15.095.624/0001-07.
VALOR GLOBAL: R$ 98.615,00 (NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ 31/12/2026.
ASSINA PELA CONTRATADA: SÉRGIO MEDEIROS JÚNIOR.
ASSINA PELA CONTRATANTE: NORMANDO NONATO DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE JANEIRO DE 2026.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. EM, 05 DE JANEIRO DE 2026.
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