DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE. Da vigência : até 09 de janeiro de 2027. Data da Assinatura: 09 de janeiro de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: as despesas decorrentes da ata de registro de preços correrão pela fonte de recursos das unidades gestoras participantes. Órgãos Participantes: Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania; Secretaria de Saúde; Secretaria de Cultura e Turismo; Secretaria do Gabinete; Secretaria de Segurança Pública; Secretaria do Meio Ambiente; Secretaria da Fazenda; Secretaria de Governo; Secretaria de Infraestrutura; Secretaria do Desenvolvimento Agrário; Secretaria do Esporte e Juventude; e Secretaria Municipal do Trânsito e Transporte – Órgão Gerenciador da ATA : Secretaria de Educação. Signatária da ATA: Natália Bastos Ferreira Tavares. (Secretária de Educação - SME). Publique-se. Iguatu-Ce, em 12 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 1A004CBB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº4425PE

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que realizará as 09:00, do dia 19 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001.26-DLSAAE. Objeto: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO QUENTINHAS" EMBALADAS EM MARMITEX DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS AÇÓES E ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Camaral Rodrigues Moreira n, 136, e no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br Ipueiras/CE, 14 de janeiro de 2026.

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JOSE GERARDO DA SILVA MOREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: A30F0350

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

AVISO DE CANCELAMENTO

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4425PE

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga – CE, informa aos interessados do cancelamento da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 4425PE, que seria realizada no dia 19/01/2026, às 08h, por motivo de acréscimo de horas estimados do termo de referência.

Ipaporanga/CE, 13 de janeiro de 2026.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 5F57446B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 09.01.2026/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.12.26.2.

Extrato do Contrato n. 09.01.2026/01. Dispensa de Licitação n. 2025.12.26.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa X7E EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n. 22.594.152/000100. Objeto : Contratação de serviços a serem prestados na reforma da fachada e recepção da prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 121.742,57 (cento e vinte e um mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Vigência do Contrato: até 30 de junho de 2026 , contados da data de sua assinatura. Signatários : Victor Wilby Lopes de Freitas e Danúzio Cesar Almeida do Nascimento. Ipaumirim/CE, 09 de janeiro de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 943C9B86

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. PEDRO ALVES FERNANDES, localizado na Rua Joaquim Pereira Passos, S/N, Distrito de Juá, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados a melhoria das condições de moradia da população local;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 151,57m², localizado na Rua Joaquim Pereira Passos, S/N, Distrito de Juá, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Pedro Alves Fernandes, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9569406.00 m S e 403735.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9569399.00 m S e 403735.00 m E), com distância de 7,05 metros, confrontando com a Rua Joaquim Pereira Passos; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9569401.00 m S e 403713.00 m E), e distância de 21,50 metros, confrontando a propriedade da senhora Olga Montes

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