DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

Fernandes; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9569408.00 m S e 403713.00 m E) e distância de 7,05 metros, confrontando com propriedade do senhor Pedro Alves Fernandes; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância 21,50 metros, confrontando com a propriedade do senhor Pedro Alves Fernandes. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 57,10m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 83664AA6

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 044, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022 e prorrogado pelo Decreto Municipal nº 76 de 21 de novembro de 2024;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente.

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 06 de janeiro de 2026, pelo Servidor Luis Gonzaga Costa de Souza, exercente no cargo de Conselheiro Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Itapipoca/CE, onde irá comparecer ao Núcleo de Perícia Forense acompanhando o(a) menor A.S.L para realização de perícia. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Luis Gonzaga Costa de Souza, uma diária reduzida no valor de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 42165EB3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 06 de janeiro de 2026, pela Servidora Tayana Kely Silva Sousa, exercente no cargo de Conselheira Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Itapipoca/CE, onde irá comparecer ao Núcleo de Perícia Forense acompanhando o(a) menor A.S.L para realização de perícia.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Tayana Kely Silva Sousa, uma diária reduzida no valor de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E6A4502C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 09, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 044, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022)

Cargo: Administrador

ANTONIA ALINE DA SILVA PAULA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 38947301

CONSIDERANDO o art. 37, inciso I, da Lei Municipal n° 507, de 09 de junho de 2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO que a servidora QUEILA MARIA DE SOUSA FEITOSA se encontra em gozo de Licença Para Tratar de Interesse Particular concedida por ato anterior desta Administração;

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração apresentado pela referida servidora, datado de 12 de janeiro de 2026, conforme requerimento em anexo ao procedimento administrativo; e

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional da servidora no sistema de pessoal do Município de Irauçuba/CE.

RESOLVE:

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

Art. 1º. Fica REVOGADA a Licença Para Tratar de Interesse Particular anteriormente concedida à servidora QUEILA MARIA DE SOUSA FEITOSA , ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , matrícula nº 0916466, com sua última lotação na Secretaria de Saúde do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. Após o imediato efeito do artigo 1º, procede-se, em ato contínuo, à EXONERAÇÃO A PEDIDO da servidora QUEILA MARIA DE SOUSA FEITOSA , ocupante do cargo efetivo de

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