DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 583.706,40 (quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.0231.2.030 – Gestão e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental, nos elementos de despesas: 33903905 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 33904011 (Entidade) - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS COM O ALUGUEL DE LICENÇAS DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARES E PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE PODEM INCLUIR SISTEMAS OPERACIONAL.DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: E5A5E4E7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20250818/0003-42 - CONTRATO Nº 202601050002 - ORIGEM: Pregão Nº 16.10.01/2025-SRPCONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O).....: GUERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA. - VALOR TOTAL: R$ 4.065.860,80 (quatro milhões e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2201.04.122.0037.2.112 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ rativo da Secretaria de Infraestrutura, R$ 4.065.860,80 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 4DAD877E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20250818/0003-42 - CONTRATO Nº 202601050003 - ORIGEM: Pregão Nº 16.10.01/2025-SRPCONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O).....: HCR SERVICOS LTDA OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA. - VALOR TOTAL: R$ 7.105.180,00 (sete milhões, cento e cinco mil, cento e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2201.04.122.0037.2.112 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ rativo da Secretaria de Infraestrutura, R$ 6.390.793,60 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, R$ 714.386,40 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 5C25407C

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a União estabelece regulamentação da prescrição quinquenal das dívidas passivas de Restos a Pagar Processados em 5 (cinco) anos, conforme artigo 70 de ser Decreto N° 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO a prescrição de dívidas conforme o disposto no inciso I do § 5° do art. 206 da Lei N° 10.406/02;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de Decreto o cancelamento de Restos a Pagar conforme fundamentação legal supracitada;

DECRETA:

Art. 1° Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de cinco anos;

Art. 2° Fica assegurado o direito de reivindicar o pagamento de despesas, desde que seja efetuado o reconhecimento por parte de autoridade competente, observando as condições estabelecidas nos permissivos contábeis vigentes e no art. 37 da Lei Federal N° 4320/64;

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , 31 de dezembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 3FE0518D

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0801-A/2026–SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

CONSIDERANDO os termos do inciso XVIII art.7º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO ainda, a previsão do §3º do art. 3º da Lei Complementar nº02/2022 que impõe a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo temporário;

CONSIDERANDO por fim, o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) - tema 542 com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

RESOLVE:

Conceder estabilidade provisória gestacional para o gozo de licença- maternidade à servidora pública municipal temporária

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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