DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
Unidade Gestora. Essas manifestações podem ser do tipo pedido de acesso à informação, reclamação, sugestão, solicitação ou elogio, além de denúncias de irregularidades, dentre outros assuntos.
Quixadá/CE, 02 de Janeiro de 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretaria Municipal de Administração do Munícipio de Quixadá
Art. 3 - Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.
Art. 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Quixadá – CE, 07 de janeiro de 2026.
NILO LOPES DA COSTA NETO Procurador Geral do Município
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E79EE274
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02.01.001/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
PORTARIA Nº 02.01.001/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Administração do Município de Quixadá.
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor FRANCISCO EDUARDO TEODOZIO DE SOUSA , ocupante do cargo de Agente Administrativo, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração de Quixadá, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos de Aquisição e Serviços.
Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados; B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: F835C0A2
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 02.01.002/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SETORIAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
PORTARIA Nº 02.01.002/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de funcionário público municipal para exercer a função de ouvidor setorial da Secretaria de Administração do Município de Quixadá.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor FRANCISCO EDUARDO TEODOZIO DE SOUSA , ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de Ouvidor Setorial da Secretaria Municipal de Administração de Quixadá.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se. Cumpra-se.
Quixadá/CE, 02 de Janeiro de 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretaria Municipal de Administração do Munícipio de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 29A19148
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 02.01.003/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO E DESAPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
PORTARIA Nº 02.01.003/2026, 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal para Aprovação e Desaprovação de Diárias da Secretaria de Administração do Município de Quixadá.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.6º da Instrução Normativa Nº 001/2022.
Publica-se.
Cumpra-se.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 112