DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, COM VISTAS A SUPRIR CARÊNCIA TEMPORÁRIA DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA ADVINDAS DA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR.

O MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal n° 423/2017, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado, para formação de BANCO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, COM VISTAS A SUPRIR CARÊNCIA TEMPORÁRIA DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA, ADVINDAS DA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA EXERCER FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR, para atuarem de acordo com as funções dispostas neste Edital, a fim de suprirem as vagas dos servidores efetivos que estão designados para exercer outras funções.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por no mínimo duzentos dias letivos, conforme disciplinados no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência temporária de regência de sala de aula advindas da designação de professores de provimento efetivo para exercer funções de coordenação e gestão escolar, bem como em gozo de licenças previstas na legislação municipal,

RESOLVE:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulamentado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por ato da Secretaria Municipal da Educação do Município do Abaiara, Ceará,

1.2 O presente processo seletivo será realizado pela Secretaria Municipal de Educação Básica, que, poderá recorrer aos serviços de outros especialistas, quando necessário à realização do processo de seleção.

1.3 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por até igual período, mediante ato do(a) titular da Secretaria Municipal da Educação, constante deste Edital, em conformidade com a Lei municipal n° 423/2017;

1.4 Disciplina Seleção Pública de professores para atender as necessidades temporárias da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, da rede municipal da educação do município de Abaiara, Ceará, na forma deste edital.

1.5 As funções, bem como as vagas imediatas e de cadastro de reserva, carga horária e vencimentos, na rede municipal de educação do município de Abaiara, Ceará são as constantes na tabela abaixo:

1.7 Os requisitos e as atribuições das funções públicas são as definidas no Anexo II deste Edital;

1.8 O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será realizado em duas Etapas, de caráter eliminatório e classificatório;

1.9 A jornada de trabalho será de até 40h semanais (200h mensais) em consonância com a necessidade administrativa para a execução dos serviços;

1.10 As contratações dar-se-ão, conforme carências existentes e/ou surgimento dela para o exercício do ano letivo 2026 nas Unidades Educacionais Pertencentes à Rede Municipal de Educação de Abaiara;

1.11 O presente Edital contendo as normas, exigências e instruções relativas ao Processo Seletivo Simplificado, será publicado no diário oficial do município.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão efetuadas na Sede da Escola Ramiro Teixeira – Rua Joaquim Leite da Cunha, s/n, Alto da Alegria, Abaiara – CE, nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2026, presencialmente, das 08h às 12h e das 13h às 16h.

2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

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