DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
g) Servidores inativos;
h) Servidores com menos de 80% de presença nas atividades obrigatórias de Educação Permanente, reuniões, planejamentos e ações de educação em saúde, sem justificativa legal;
i) Profissionais com faltas superiores a 15 dias, contínuas ou fracionadas, no período de 30 dias, ainda que justificadas; j) Ausência injustificada em capacitações e reuniões essenciais, com mínimo exigido de 80% de presença; k) Profissionais bolsistas de Programas Federais de Provisão da Atenção Primária.
Art. 6º - O pagamento da Gratificação será mantido enquanto as equipes permanecerem atendendo aos critérios de avaliação estabelecidos pelo Ministério da Saúde e está condicionado aos repasses financeiros federais, na modalidade fundo a fundo.
Art. 7º - A Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade não se incorpora à remuneração do servidor e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou verbas.
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no art. 6º.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 294/2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 09 de Dezembro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal
ANEXO I - LEI Nº 332/2025
| EQUIPES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) |
||||
|---|---|---|---|---|
| CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE | ÓTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR |
| PERCENTUAL | 58,68% | 60,95% | 65,37% | 78,74% |
| EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) |
||||
| CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE | ÓTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR |
| PERCENTUAL | 92,29% | 92,29% | 92,29% | 92,29% |
| EMULTI |
||||
| CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE | ÓTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR |
| PERCENTUAL | 100% | 100% | 100% | 100% |
ANEXO II - LEI Nº 332/2025
| PROFISSIONAIS | QTS | CLASSIFICAÇÃO NO C Estratégia Saúde da Famíl |
OMPONENTE DE QUALIDADE – Equipes ia (ESF) |
||
|---|---|---|---|---|---|
| OTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR | ||
| ENFERMEIRAS | 07 | R$844,65 (7x844,65) |
R$600,00 (7x600,00 |
R$353,98 (7x 353,98) |
R$108,64 (7x 108,64) |
| TEC/AUX. DE ENFERMAGEM | 10 | R$563,18 (10x 563,18) |
R$400,00 (10x400,00) |
R$236,02 (10x 236,02) |
R$72,44 (10x 72,44) |
| AGENTES DE SAÚDE | 32 | R$422,40 (32x 422,40) |
R$300,00 (32x 300,00) |
R$177,02 (32x 177,02) |
R$54,33 (32x 54,33) |
| VALOR TOTAL | R$ 25.061,48 | R$17.800,00 | R$ 10.504,00 | R$ 3.224,00 | |
| EQUIPE TÉCNICA SECRETARIA D | E SAÚDE – Q | UANTIDADE: 06 | VALOR TOTAL: 7.800,00 |
| PROFISSSIONAIS ii QTS |
CLASSIFICAÇÃO NO COM Saúde Bucal (ESB) |
PONENTE DE QUALIDADE – Equ | ipes de | |
|---|---|---|---|---|
| uzao | ||||
| OTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR | |
| DENTISTAS 10 |
R$1.810,00 (10x1.810,0) |
R$1.500,00 (10x1.500,00) |
R$905,25 (10x 905,25) |
R$452,63 (10x452,63) |
| AUX/TEC. DE SAÚDE BUCAL. 07 |
R$542,44 (7x 542,44) |
R$400,00 (7x 400,00) |
R$271,22 (7x 271,22) |
R$135,61 (7x 135,61) |
| VALOR TOTAL |
R$23.731,91 CLASSIFICAÇÃO NO CO |
R$17.800,00 MPONENTE DE QUALIDADE – E |
R$11.865,95 MULTI |
R$5.933,10 |
| EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PROFISSIONAIS |
OTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR |
| (EMULTI) 11 |
R$6.000,00 545,45 x11 |
R$4.500,00 (/11) 409,09 x 11 |
R$3.000,00 (/11) 272,72 x 11 |
R$1.500,00 (/11) 136,00x 11 |
| VALOR TOTAL | R$6.000,00 | R$4.500,00 | R$3.000,00 | R$1.500,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 09 de Dezembro de 2025. ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 7C607052
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