Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/01/2026 · pág. 6

DOMCE 19/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3886

CONSIDERANDO que o art. 73, § 1º, III, da Lei Orgânica Municipal, confere aos Secretários Municipais a competência para "expedir atos e instruções para fiel execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos" , o que legitima a expedição da presente portaria para dar cumprimento ao dever legal imposto pelo Estatuto dos Servidores;

CONSIDERANDO a competência atribuída a esta autoridade para apurar faltas e aplicar penalidades, conforme o art. 149, incisos II e III, do referido Estatuto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 173, que determina a remessa do processo à autoridade que determinou sua instauração para julgamento, e no art. 175, § 1º, que prevê o encaminhamento à autoridade competente caso a penalidade exceda a alçada da autoridade instauradora;

RESOLVE:

Art.1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ausência prolongada e injustificada ao serviço público, atribuída ao(à) servidor(a) R.C.C.O. , ocupante de cargo efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Administração, por suposta infração aos deveres e proibições funcionais previsto na legislação municipal.

Art.2º. Os trabalhos correcionais ficarão a cargo da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nomeada por meio da Portaria nº 159/2024.

Art.3º. Dê-se ciência à comissão processante para fins de iniciar os trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

ALBERTO MAGNO RIBEIRO

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 350A6D15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 051/2026 - SEAD

TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA FRANCISCA THIARA BEZERRA LOUREIRO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DO OUTRO LADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO , do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, e CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 156/2025, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Alto Santo-CE;

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 8DBB894E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 053/2026 - SEAD

TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA JANE LEILA MARTINS DE LIRA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DO OUTRO LADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO , do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, e

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 156/2025, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Alto Santo-CE;

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder o(a) Sr(a). JANE LEILA MARTINS DE LIRA , inscrito(a) no CPF nº XXX.680.693-XX , para exercer a função de AGENTE ADMINISTRATIVO , no Fórum Governador Cesar Cals, Comarca de Alto Santo/CE.

Art. 2º. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

Art. 3º. A presente cessão tem prazo de validade de 02 (dois) anos, com início da vigência em 14 de janeiro de 2026, sendo valido até 15 de janeiro de 2028.

Parágrafo Único. A cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou o CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público exigir.

Art.4º. As questões relativas à presente cessão do servidor serão dirimidas pelo foro da cidade de Alto Santo-CE. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: AB7A533B

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder o(a) Sr(a). FRANCISCA THIARA BEZERRA LOUREIRO , inscrito(a) no CPF nº XXX.016.913-XX , para exercer a função de AGENTE ADMINISTRATIVO , no Fórum Governador Cesar Cals, Comarca de Alto Santo/CE.

Art. 2º. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

Art. 3º. A presente cessão tem prazo de validade de 02 (dois) anos, com início da vigência em 14 de janeiro de 2026, sendo valido até 15 de janeiro de 2028.

Art.4º. As questões relativas à presente cessão do servidor serão dirimidas pelo foro da cidade de Alto Santo-CE.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 055/2026 - SEAD

TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA LADJA MARIA QUEIROZ SOARES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DO OUTRO LADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO , do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, e

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 156/2025, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Alto Santo-CE;

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder o(a) Sr(a). LADJA MARIA QUEIROZ SOARES , inscrito(a) no CPF nº XXX.609.823-XX , para exercer a função de AGENTE ADMINISTRATIVO , no Fórum Governador Cesar Cals, Comarca de Alto Santo/CE.