Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/01/2026 · pág. 9

DOMCE 19/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3886

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 044/2026 - SMS

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 73, § 1°, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo/CE e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 307, de 06 de março de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Santo) dispõe em seu art. 151 que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

CONSIDERANDO que o art. 73, § 1º, III, da Lei Orgânica Municipal, confere aos Secretários Municipais a competência para "expedir atos e instruções para fiel execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos" , o que legitima a expedição da presente portaria para dar cumprimento ao dever legal imposto pelo Estatuto dos Servidores;

CONSIDERANDO a competência atribuída a esta autoridade para apurar faltas e aplicar penalidades, conforme o art. 149, incisos II e III, do referido Estatuto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 173, que determina a remessa do processo à autoridade que determinou sua instauração para julgamento, e no art. 175, § 1º, que prevê o encaminhamento à autoridade competente caso a penalidade exceda a alçada da autoridade instauradora;

RESOLVE:

Art.1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos constantes no Ofício nº 02/2026-SMS, atribuídos ao(à) servidor(a) F.R.P.L. ., ocupante de cargo efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por suposta infração aos deveres e proibições funcionais previstos na legislação municipal.

Art.2º. Os trabalhos correcionais ficarão a cargo da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nomeada por meio da Portaria nº 159/2024.

Art.3º. Dê-se ciência à comissão processante para fins de iniciar os trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: E5072CE4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 046/2026 - SMS

EXONERAR o(a) Sr(ª). ISABEL WELLYTA FREIRE BEZERRA no cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). ISABEL WELLYTA FREIRE BEZERRA, portador(a) do CPF: XXX-870.073-XX, do cargo COMISSIONADO de SUPERVISOR IMUNIZAÇÃO , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 5FB3E212

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 047/2026 - SMS

NOMEAR o(a) Sr(a). BARBARA FERREIRA MARTINS no cargo que indica e dá outras providências.

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: C23C922A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 045/2026 - SMS

EXONERAR o(a) Sr(ª). ANA KAROLINA DE SOUSA RABELO no cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). BARBARA FERREIRA MARTINS , portador(a) do CPF n° XXX.624.063-XX , para exercer o cargo de SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO, símbolo EXE 10 , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , criado através da Lei Ordinária Municipal n° 963, de 04 de Dezembro de 2025 , da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). ANA KAROLINA DE SOUSA RABELO, portador(a) do CPF: XXX-164.773-XX, do cargo COMISSIONADO de ASSESSOR TÉCNICO II, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal