DOMCE 19/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3886

Art. 3º Os proventos foram calculados de conformidade com o art. 6° da EC nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com o cálculo de aposentadoria integral, baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

[email protected]. Missão Velha/CE, 16 de janeiro de 2026.

RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO – Secretária de Educação.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: BE08688B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL – CONTRATO Nº 14082501SME

Milagres (CE), 17 de dezembro de 2025.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 2DD2A2F6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS LICENÇA PRÉVIA

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para Construção de 40 unidades Habitacionais, localizadas na Rua Sem Denominação Oficial, por trás do Terminal Rodoviário Antônia Valdelice Leite, no Bairro Triângulo, Zona Urbana do Município de Milagres/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por:

Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 4920B34F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2026.01.16.01

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2026.01.16.01 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DA SEMANA PEDAGÓGICA 2026, COM SERVIÇOS DE PALESTRAS, FORMAÇÕES/CAPACITAÇÕES, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E TODO O APOIO LOGÍSTICO NECESSÁRIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ. Critério de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Data e hora da abertura da sessão: 22/01/2026 às 08H00MIN. Período para envio de lances: 08H00MIN até 14H00MIN. Horário de Brasília/DF. Local da disputa: PORTAL DE COMPRAS DE MISSÃO VELHA. (https://www.portaldemissaovelha.com.br). Mais informações:

O Município de Mombaça/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 14082501SME (Processo Administrativo nº 00010.20250422/000164), celebrado com a empresa LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIRELI, que tinha por objeto a construção de Creche Tipo II no bairro Felicidade, fundamentado no art. 137, II, c/c art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021, motivado pela inviabilidade e inconveniência da continuidade contratual. Assinado em 16 de janeiro de 2026 por Helena De Oliveira Silva – Secretaria de Educação e Jorge Luís Medeiros De Araujo - Lexon Servicos & Construtora Empreendimentos Eireli. Mombaça-CE, 16 de janeiro de 2026.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 5C8AD5F4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 05012601SME DA INEXIGIBILIDADE 010/2025SME - IN

PROCESSO Nº : 2025.12.24.01. DATA : 22 de dezembro de 2025. EU, HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária da Educação, ratifico o procedimento de contratação direta para a Locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua São Sebastião, 55, Bairro Recreio, Mombaça/CE, destinado ao funcionamento da Creche Dom Bosco, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça – CE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis. CONSIDERANDO: A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; A análise documental que demonstra a habilitação da locadora Sra. JAKELINE ACELINO DA SILVA , nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação; Determino o encaminhamento do processo aos setores responsáveis para as providências necessárias. VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 05012601SME

A Secretaria Municipal de Educação , com sede na Rua Dr. José Carneiro, S/N, Centro, Mombaça - Ceará - CEP: 63.610-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.081.783/0001-61 e a Sra. JAKELINE ACELINO DA SILVA , brasileira, pessoa física, Carteira de Identidade nº 2008097076402 e CPF: 076.575.773-71, com domicílio na Rua Alto Alegre, 171, Bairro Recreio, Mombaça/CE, celebram o presente contrato de locação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2025.12.22.01. INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025SME - IN. OBJETO: Locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua São Sebastião, 55, Bairro Recreio, Mombaça/CE, destinado ao funcionamento da Creche Dom Bosco, de responsabilidade da

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