DOMCE 19/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3886

MARÍLIA HELENA MARQUES FERREIRA SILVA Secretária Executiva de Obras e Infraestrutura

THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA Procurador Assistente do Município

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 74AB5350

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL SAS - CASA DA MULHER MORADANOVENSE - Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE, através da Secretaria de Assistência Social- SAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Plano Nacional Políticas para as Mulheres, Lei Municipal nº 2.259, de 16 de dezembro de 2024, que cria a Casa da Mulher Moradanovense, Lei Municipal nº 1.931 de 2019, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Lei Municipal nº 1.628, de 2013, a qual dispõe das regras para contratação temporária pela administração pública, torna público e estabelece normas específicas para realização de Processo Seletivo Simplificado objetivando a contratação de profissionais para atuação na Unidade Casa da Mulher Moradanovense, neste município.

1. DO OBJETO

1.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se destina o presente edital visa a contratação de profissionais para atuação na Unidade Casa da Mulher Moradanovense, em observância as definições constantes no ANEXO V, que trata das funções e competências profissionais, bem como, outras normas estabelecidas neste instrumento.

2- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Processo a que se destina o presente edital será realizado sob a responsabilidade de comissão instituída através da Portaria nº 1301-A/2026, denominada Comissão Municipal Responsável pelo Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2026 de Morada Nova-CE.

2.2. O processo seletivo terá validade de até um ano para o chamamento.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. Ter 18 anos ou mais;

3.2. Ser brasileira nata ou naturalizada;

3.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

3.4. Ter concluído o ensino fundamental para cargo que exige esse nível de formação;

3.5. Ter concluído o ensino médio para cargo que exige esse nível de formação;

3.6. Ter concluído a graduação na área correspondente a função que pretende assumir;

3.7. Ter registro profissional no Conselho Profissional, quando obrigatório para o exercício da função que pretende assumir;

3.8. Ser pessoa do sexo feminino.

3.8.1. O disposto no item 3.8 encontra-se fundamentado no Art. 4º-D da Lei Municipal nº 2.259, de 16 de dezembro de 2024, definindo que em razão da natureza especializada das funções, que envolvem o acolhimento e o atendimento a mulheres em situação de violência de gênero, visando garantir um ambiente de segurança, privacidade e empatia, a equipe multiprofissional será composta, exclusivamente, por pessoas do sexo feminino.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1- As inscrições serão realizadas na Sede da Secretaria de Assistência Social- SAS, localizada na Av. Manoel de Castro, 960, Centro, Morada Nova-CE, no horário de 8h as 16h, no período estabelecido no ANEXO I deste Edital.

4.2. Das inscrições para candidatas com deficiência.

4.2.1. Às pessoas com deficiência têm assegurado o direito de inscrição na presente Seleção Simplificada desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. Para tanto, devem apresentar Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID. Validade do laudo dos últimos 12 meses;

4.3. A inscrição da candidata reconhecerá o seu conhecimento e expressa aceitação do disposto neste Edital.

4.4 . No ato da inscrição serão exigidos das candidatas:

4.4.1. Ficha de Inscrição devidamente preenchida (ANEXO II);

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