DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através do(a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa HL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.662.963/0001-68. Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de arqueologia – licenciamento arqueológico (nível II) para acompanhamento das obras da Creche Pré-Escola (FNDE – CRECHE TIPO 1) localizada no bairro José Romão, sede do Município de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Laiz Hérida Siqueira de Araújo. Assinatura do Contrato: 16 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 976B33F3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.01.19-0001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.01.13.1

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.19-0001

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através do(a) Secretaria Municipal de Educação e a empresa SABERES - SERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.404.550/0001-09. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização da jornada pedagógica 2026, junto a Secretaria de Educação de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 61.965,00 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Maria Cristina Silva Linard. Assinatura do Contrato: 19 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 76999A06

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 003/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 29-A da Constituição Federal, verbis :

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;”

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida do Município de Altaneira, apurada no exercício financeiro de 2025, totalizou R$ 35.197.243,30 (trinta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos);

CONSIDERANDO que o limite máximo constitucional de repasse ao Poder Legislativo Municipal corresponde a 7% (sete por cento) da referida Receita Corrente Líquida, perfazendo o montante anual de R$ 2.463.807,03 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e sete reais e três centavos);

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 2.463.807,03 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e sete reais e três centavos), com previsão de parcelas mensais de R$ 205.317,25

(duzentos e cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Altaneira no exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 19 de janeiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 4AC5FE8E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 17/2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

CONSIDERANDO o Termo de Convênio n° 004/2025, bem como o aditivo nº 001/2026, celebrados entre o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE e a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE, cujo objeto é a Cooperação Técnica na Cessão de servidores do quadro de pessoal para prestarem serviços junto à entidade cessionária;

CONSIDERANDO o Ofício n° 11/2026/GP expedido pelo Gabinete da Prefeita Municipal de Altaneira - CE.

RESOLVE:

Art.1°. CEDER, até 31 de dezembro de 2026, as servidoras ROSA RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO, inscrita no CPF sob n° 414.802.443-68 e RG n° 361616156, SSP/SP, ZELADOR IC com carga horária de 40h/Semanais, e MARIA RIBEIRO RODRIGUES, inscrita no CPF sob nº 163.672.098.67 e RG nº 0353843170 SSP/CE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IF com carga horária de 40h/semanais, para exercerem suas atividades junto a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE.

Art.2°. Caberá ao poder legislativo o ônus da remuneração devida às servidoras.

Art.3°. As servidoras deverão apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão.

Art.4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro, revogando-se as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE Altaneira - CE, em 20 de janeiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: ED4070A1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 18/2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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