DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012001/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ASSESSORIA NAS ÁREAS DE FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS (EM EXECUÇÃO) E A SEREM FIRMADOS COM A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, QUE TENHAM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE. A sessão será realizada através do SILGOV, com data de abertura agendada para 23 de janeiro de 2026. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 6D09E50E

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de manifestação apresentada pela empresa Renovo Motors Ltda. , contratada no âmbito do Contrato nº 112401/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 111101/2025, em face da Notificação Extrajudicial que lhe imputou atraso na entrega dos veículos objeto do ajuste.

Da análise dos autos, verifica-se que a contratada comprovou a ocorrência de fato superveniente, consistente na paralisação temporária das linhas de produção das montadoras Renault e Fiat em razão do recesso e das férias coletivas de final de ano, circunstância alheia à sua vontade e imprevisível à época da contratação, a qual impactou diretamente o cronograma de fornecimento dos veículos e, por consequência, a posterior adaptação em ambulâncias.

Tal situação enquadra-se na hipótese prevista no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração contratual para restabelecimento do equilíbrio e viabilização da execução em caso de força maior, caso fortuito ou fatos imprevisíveis que inviabilizem o cumprimento do contrato tal como pactuado. À luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público, e considerando a inexistência de dolo ou culpa da contratada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para:

Conceder o prazo adicional de 20 (vinte) dias úteis , a contar desta decisão, para a entrega integral dos equipamentos/veículos objeto do Contrato nº 112401/2025;

Advertir a contratada de que o novo prazo ora concedido é improrrogável, devendo ser rigorosamente observado, sob pena de adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis; Determinar o acompanhamento sistemático do cumprimento do cronograma ajustado pela fiscalização contratual.

Ressalvar que, caso não haja a entrega integral do objeto no prazo ora concedido, independentemente de nova notificação , e por razões de economia processual, determino o imediato encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Município , para fins de instauração de processo administrativo de responsabilização , nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, com vistas à apuração de eventual inexecução contratual e aplicação das sanções cabíveis.

Publique-se nos autos. Cientifique-se a contratada.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA Secretária de Politicas Para a Saúde

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 2647D790

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003/2026. EXONERA, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a exoneração de cargo público efetivo pode se dar a pedido do servidor, conforme preceitua o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de exoneração subscrito pela servidora pública DANIELA FERREIRA MARQUES, brasileiro(a), portador(a) do RG nº *903 - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .592.593-, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR , a pedido, a servidora pública DANIELA FERREIRA MARQUES, brasileiro(a), portador(a) do RG nº *903 - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .592.593-, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: DCE2DF64

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 005/2026. DECLARA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA PELO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público FRANCISCO GILSON LUCENA DA SILVA (Matrículas nºs 00000086 e 00052321) em data de 08/01/2026, ocupante dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor de ensino Fundamental (nomeado em 03/07/1998) e Professor de Fundamental Maior – Língua Portuguesa (nomeado pela Portaria n° 203/2025) e do cargo público de provimento comissionado de Técnico Pedagógico (nomeado pela Portaria n° 086/2025);

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE);

Campos Sales/CE, 20 de janeiro de 2026.

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