DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
GABINETE DISPÕE SOBRE O VALOR DO REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 095/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o valor do repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá/CE para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o limite máximo de 7% da receita base do Município para despesas do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a receita base apurada para o exercício de 2025 totaliza R$ 60.968.356,05 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO que o limite constitucional máximo de 7% corresponde ao valor de R$ 4.267.784,92 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 fixou para a Câmara Municipal de Croatá o orçamento anual no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), montante inferior ao limite constitucional;
CONSIDERANDO que o repasse duodecimal deve observar o valor efetivamente aprovado na Lei Orçamentária, quando inferior ao teto constitucional ,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá, para o exercício financeiro de 2026, será realizado com base no orçamento anual aprovado na Lei Orçamentária Anual, no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. O valor do repasse duodecimal mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do orçamento anual do Poder Legislativo, perfazendo o montante de R$ 354.166,67 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. O cálculo do limite constitucional e do valor do repasse mensal encontra-se detalhado no Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 4º. Fica expressamente consignado que o valor fixado neste Decreto não alcança o limite máximo de 7% da receita base municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal – Exercício Financeiro de 2026 - Base na Receita arrecadada até dezembro de 2025
| Receitas | Valor (R$) |
|---|---|
| IPTU | 182.714,74 |
| ISS | 1.155.630,94 |
| ITBI | 52.577,68 |
| IRRF | 3.813.147,56 |
| Taxas | 324.054,76 |
| Dívida Ativa de Impostos | 93.226,21 |
| Cota-Parte do FPM | 38.718.619,70 |
| FPM – 1% Julho | 1.646.360,06 |
| FPM – 1% Dezembro | 1.594.885,47 |
| ITR | 3.114,90 |
| IPVA | 803.540,27 |
| ICMS | 12.527.509,57 |
| IPI | 27.588,92 |
| CIDE | 25.385,27 |
| Receita Base Apurada | 60.968.356,05 |
| Limite Constitucional (7%) | 4.267.784,92 |
| Orçamento Anual da Câmara | 4.250.000,00 |
| Duodécimo Mensal | 354.166,67 |
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: FAB02361
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de – Educação Regente: Pregoeiro – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2026.01.12.01/PE/SME/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, LITERÁRIOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 03/02/2026 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br –
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Agente de Contratação/Pregoeiro
Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 6C759823
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Processo Originário: 2025.07.07.01/DLE/PMC – Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em motobombas submersas, bem como instalação e fornecimento de peças em valor até 30% (trinta porcento) do valor a ser contratado, para atender às necessidades das unidades – administrativas do Município de Croatá/CE Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante 1: 18.854.085 Glairton Mourao do Nascimento, CNPJ nº 18.854.085/0001-30, valor R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) – Data da
www.diariomunicipal.com.br/aprece 20