Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/01/2026 · pág. 53

DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

Art. 4º É necessária a apresentação dos seguintes documentos para emissão de autorização para retirada de árvore bem como qualquer outro serviço derivado do Poder de Polícia:

I–Requerimento padrão solicitando a autorização para retirada de árvore;

II–Cópia de contrato social atualizado, com a última alteração, se houver;

III–Cartão de CNPJ da pessoa jurídica, RG e CPF do responsável legal;

IV–Comprovante de endereço;

V–Comprovante de recolhimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) referente ao protocolo.

§ 1º No caso de o solicitante não ser a pessoa responsável legal pela empresa, exigir-se-á , para requerimento da referida certidão, além dos documentos elencados nos incisos anteriores, procuração outorgada pelo responsável legal com firma reconhecida.

§ 2º A autoridade administrativa a quem compete emitir a certidão poderá solicitar outros documentos ou informações complementares que entender cabível a emissão da certidão, a qualquer momento, durante o tramite do processo.

Art. 5º A pessoa interessada na emissão de declaração de interesse particular deve anexar ao requerimento formulado os seguintes documentos:

I–Requerimento padrão solicitando a declaração; II–Cópia do alvará de funcionamento, em caso de pessoa jurídica; III–Cópia de contrato social atualizado, com a última alteração, se houver;

IV–Cartão de CNPJ da pessoa jurídica, RG e CPF do responsável legal;

V–Comprovante de endereço;

VI–Cópia do resumo descritivo do projeto e comprovante de endereço da atividade/empreendimento para pessoa física;

VII–Cópia da planta baixa e do memorial descritivo para loteamentos; VIII–Comprovante de recolhimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) referente ao protocolo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 7 DE JANEIRO DE 2026

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 75E8B52B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0012026SME-PE

A Secretaria Municipal de Educação do município de Mombaça, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 10h00, do dia 02 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ , o PREGÃO ELETRÔNICO nº 001-2026SME-PE. Objeto: Aquisição de bens

permanentes para suprir as necessidades das Unidades Escolares do Município de Mombaça-CE . O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo e-mail: [email protected].

Mombaça-CE, 20 de janeiro de 2026.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA – Pregoeira.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: BC828893

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03022504SME

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03022504SME.PROCESSO DE ORIGEM: INEXIBILIDADE Nº 003/2025SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR A SER ADITIVADO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais, com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº1003.12.122.0.004.2.024, Elemento de Despesa nº 33.90.36.00 / 33.90.36.15, Fonte de Recurso: Receita de imposto e transferência – Educação. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 01/01/2026 e término em 31/12/2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária De Educação. ASSINA PELO CONTRATADO: MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA.

Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 32C2F623

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

PORTARIA Nº 01.2026/SESOP/GCM- DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO EM EVENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem as Leis Municipais nº 738/2014, nº 803/2021, nº 811/2022, nº 830/2023, nº 837/2024 e nº 848/2025,

CONSIDERANDO a realização do evento esportivo/social “Maratona – Corrida Solidária Premium”, previsto para o dia 25 de janeiro de 2026, com expressivo público;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da presença do órgão municipal de segurança e trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de interdição de vias públicas e controle do trânsito durante o evento;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, em caráter extraordinário, parte do efetivo da Guarda Civil Municipal para se apresentar em serviço no dia 25 de janeiro de 2026, às 06h, na base da GCM/SESOP.