DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 27B84DF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 004/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

PRORROGA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGÊNCIA, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, AFETADA PELA ESTIAGEM – COBRADE 14.1.1.0.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TABULEIRO

DO NORTE , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, compete aos Municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, do Decreto Federal Nº 11.219, de 05 de outubro de 2022 e da Portaria/MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, que estabelece os procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

CONSIDERANDO que permanecem as condições de emergência estabelecidas no Decreto nº 040/2025, caracterizadas pelas irregularidades das chuvas e o registro de elevadas temperaturas que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal, além de ocasionar perdas significativas na produção das lavouras, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Designar o senhor JOSÉ AILTON FERNANDES MOREIRA , Motorista, Matrícula 4325, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Fortaleza – CE, para conduzir servidor para receber 1 (um) veículo de cargas, caminhão, carroceria fechada tipo baú, oriundo do Programa Auxílio Catador, na Av. Pontes Vieira, nº 2666 – Dionísio Torres, no dia 05 de janeiro do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como o Decreto Municipal Nº 063/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de janeiro de 2026.

ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA

Vice- Prefeito Prefeito em Exercício

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 971BEB4B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 005/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada a declaração de existência de situação anormal provocada pela estiagem, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S21D), pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COBRADE 14.1.1.0.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Designar o senhor EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA , Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Matrícula 8014, para efetuar viagem a Fortaleza – CE, para receber 1 (um) veículo de cargas, caminhão, carroceria fechada tipo baú, oriundo do Programa Auxílio Catador, na Av. Pontes Vieira, nº 2666 – Dionísio Torres, no dia 05 de janeiro do corrente ano.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2026.

ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA

Vice-Prefeito Prefeito em Exercício

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 6043BA9D

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como o Decreto Municipal Nº 063/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 167,40 (cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 167,40 (cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 004/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

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