DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE , em 14 de Janeiro de 2026.

para menos o Orçamento do Município, principalmente no que diz respeito ao exato cumprimento dos limites constitucionais de gastos públicos, em face do Art. 29-A da Constituição Federal,

ANTONIO MORAIS SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: 0AE5D2B5

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA 014

PORTARIA Nº 014/2026, de 14 de Janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação Municipal vigente, em especial a Resolução nº 002/2019,

DECRETA :

Art. 1º . Fica autorizado o repasse do valor da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026, estimado na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) a título de duodécimo.

Art. 2º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ , em 15 de janeiro de 2026.

Considerando o equívoco na data da Portaria 006/2026;

RESOLVE :

Reeditar a respectiva Portaria para retificar o equívoco, passando a ter a seguinte redação:

PORTARIA Nº 006/2026, de 02 de Janeiro de 2026.

I – NOMEAR, ANA MARIA ALVES GALDINO, para o cargo de coordenador da central de controle interno da Câmara Municipal de Arneiroz.

II - Esta Portaria terá efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE , em 14 de Janeiro de 2026.

ANTONIO MORAIS SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: B0E24243

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 063, de 14 de outubro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2026, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), sendo 12 parcelas mensais, R$ 117.394,76 ( cento e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) valor que está dentro do limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;

CONSIDERANDO que, cabe ao Prefeito Municipal o dever e exclusividade na tomada de providências para alterar para mais ou

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 72881B06

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.01.15.1. A Prefeitura Municipal de Assaré torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos para serem utilizados nas academias da saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Assaré/CE. Início de acolhimento das propostas : 19 de janeiro de 2026 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 02 de fevereiro de 2026 às 07:30 horas. Início da sessão e disputa de preços: 02 de fevereiro de 2026 às 08:00 horas - através do site www.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: https://pncp.gov.br; www.comprasassare.com.br e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 15 de janeiro de 2026 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR –

Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 0B63F9BF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 333/2025, 15 DE JANEIRO DE 2026

Lei Municipal n.º 333/2025, 15 de janeiro de 2026.

Altera a Lei Municipal nº 326/2025, que dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o art. 1ºdaLei Municipal n.º 326/2025, passando a vigorar com aseguinte alteração:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12