DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, autorizado a repassar o valor de R$ 102.120,00 (cento e dois mil e cento e vinte reais), de uma só vez, à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio.

§ 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção do direito à arte e à cultura, à memória e às tradições, e custeará despesas com a execução do projeto ―Terra de Lutas, Mar de Conquistas‖, a ser promovido durante as celebrações alusivas à emancipação política do município de Icapuí-CE.

§ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/000166, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se o prazo e valores já descritos.

Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:

I - ofício encaminhando a prestação de contas;

II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66;

III - balancete da(s) receita(s) recebida(s) e despesa(s) paga(s);

IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;

V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;

VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.

Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 15 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 0ABDA1BD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025 - SEGOV

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 001/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.0402.2.003; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Governo. CONTRATADA

Contate Consultoria e Serviços Ltda. – ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.07.02. ASSINAM: Jardel Oliveira da Silva, pela Contratante e o Sr. Antônio Agenor Cavalcante Mota, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 142C2C52

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025 - SEPLAF

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 002/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.0402.2.010; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. CONTRATADA Contate Consultoria e Serviços Ltda. – ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.07.02. ASSINAM: Janice da Silva Pereira, pela Contratante e o Sr. Antônio Agenor Cavalcante Mota, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: F40D2A6D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025 - SEME

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 003/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.0402.2.015; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CONTRATADA Contate Consultoria e Serviços Ltda. – ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.07.02. ASSINAM: Francisco Edmilson Fernandes da Silva, pela Contratante e o Sr. Antônio Agenor Cavalcante Mota, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: AF93E291

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2025 - SMS

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 004/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.0402.2.038; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA Contate Consultoria e Serviços Ltda. – ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.07.02. ASSINAM: Francisca Nathalia Barreto Rats, pela Contratante e o Sr. Antônio Agenor Cavalcante Mota, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 41819312

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025 - SMPS

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 005/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato

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