DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

CONSIDERANDO os fatos apurados no Inquérito Policial nº 479992/2025, noticiados pelo Ofício nº 11/2025/CORREGEDORIA, que indicam, em tese, a prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais e a ética profissional do servidor Edson Raylson Galvão da Silva, Matrícula nº 71557, Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO os indícios de infração disciplinar por eventual violação aos incisos III, do art 3º, inciso I, art. 4º, incisos I, g, i e n, art. 5º, incisos XIII e XV; bem como à regra do art. 6º, todos da Lei Municipal nº 2.686/2019; além do art. 123, incisos I e V, da Lei Complementar nº 2.092/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Edson Raylson Galvão da Silva, MATRÍCULA Nº 71557, integrante da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de apurar a prática de infrações disciplinares decorrentes dos fatos descritos no Ofício nº 11/2025/CORREGEDORIA.

Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI nº 002/2025, da Procuradoria-Geral do Município, para proceder à instrução do feito.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo, nos termos do art. 157, § 1º da Lei Complementar nº 2.092/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Portaria Nº 014/2025 Secretário de Segurança Pública Municipal- SSPM

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C4FAA24E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e CidadaniaSAS, em cumprimento a Legislação em vigor, vêm publicar o extrato resumido de Aditivo de Prazo do Contrato nº 2023.01.24.18-PMI, firmado com a empresa: I. G. BEZERRA COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.327.257/0001-27, neste ato, representado pelo Thialiton Alves Sobreira, Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas Contratuais e dispositivo legal bem como pela IN nº 05/MPDG-2017 e ACÓRDÃO Nº 02167/2019-TCE Ceará. Processo Administrativo: PRESENCIAL Nº 2022.12.27.02-PMI-DIVERSAS. Cujo o objeto: Aquisição de combustíveis, destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas Unidades Administrativas (SECRETARIAS) da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 30 de dezembro de 2025. Vigência: início em 31 de dezembro de 2025 até 31 de dezembro de 2026. Recursos Financeiros: nº 260108.122.0058.2.147 (Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social), nº 2601-04.244.0040.2.145 (Manutenção da Casa do Cidadão), nº 2604-08.244.0042.2.178 (Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Mulher), nº 2601-08.244.0040.2.150 (Manutenção dos Conselhos Vinculados a Secretaria de Assistência Social), nº 2602-08.244.0041.2.165 (Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família nº 260208.244.0042.2.168 (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV), nº 2602-08.243.0044.2.153 (Proteção Social

Especial PAEFI/CREAS), nº 2602-08.244.0042.2.167 (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF/CRAS), nº 260208.243.0045.2.156 (Implantação/Manutenção dos Serviços de Alta Complexidade), nº 2602-08.243.0044.2.154 (Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ), nº 2602-08.244.0040.2.160 (Manutenção do Pólo de Convivência Social) nº 2602-08.244.0043.2.170 (Manutenção do Centro de Esporte), nº 2601-08.243.0045.2.149 (Realização e Participação em Conferencias), nº 2601-11.333.0051.2.151 (Apoio as ações de inclusão produtiva), nº 2601- 08.244.0040.2.158 (Manut. da Polit. da Seg. Alimentar e Nutricional - Cozinha Comunit., Bco. de Alimentos e demais Prog.), nº 2602-08.244.0040.2.163 (Apoio a Diversidade Sexual) nº 2602-08.334.0040.2.172 (Apoio e Incentivo ao Programa de Geração de Emprego e Renda), nº 2602-08.244.0040.2.161 (Apoio as Ações de Projetos nos Segmentos Idoso e Pessoa c/Deficiência). Elemento de Despesa: nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Maria Louzanira de Oliveira, Secretária, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS. Iguatu-CE, 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 052EEEEE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário-SEDA, em cumprimento a Legislação em vigor, vêm publicar o extrato resumido de Aditivo de Prazo do Contrato nº 2023.01.24.04-PMI, firmado com a empresa: I. G. BEZERRA COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.327.257/0001-27, neste ato, representado pelo Thialiton Alves Sobreira, Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas Contratuais e dispositivo legal bem como pela IN nº 05/MPDG-2017 e ACÓRDÃO Nº 02167/2019-TCE Ceará. Processo Administrativo: PRESENCIAL Nº 2022.12.27.02-PMI-DIVERSAS. Cujo o objeto: Aquisição de combustíveis, destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas Unidades Administrativas (SECRETARIAS) da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 30 de dezembro de 2025. Vigência: início em 31 de dezembro de 2025 até 31 de dezembro de 2026. Recursos Financeiros: nº 14.01-20.122.0058.2.118 (Manutenção das Atividades da Secretaria do Desenvolvimento Agrário). Elemento de Despesa: nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Vital Marcelo Medrado Ferreira, Secretário, Secretaria de Desenvolvimento AgrárioSEDA. Iguatu-CE, 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 0A5CFDB1

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, por intermédio da Secretário de Desenvolvimento Urbano - SEURB, em cumprimento a Legislação em vigor, vêm publicar o extrato resumido de Aditivo de Prazo do Contrato nº 2023.01.24.11-PMI, firmado com a empresa: I. G. BEZERRA COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.327.257/0001-27, neste ato, representado pelo Thialiton Alves Sobreira, Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas Contratuais e dispositivo legal bem como pela IN nº 05/MPDG-2017 e ACÓRDÃO Nº 02167/2019-TCE Ceará. Processo Administrativo: PRESENCIAL Nº 2022.12.27.02PMI-DIVERSAS. Cujo o objeto: Aquisição de combustíveis, destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas Unidades Administrativas (SECRETARIAS) da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 30 de dezembro de 2025. Vigência: início em 31 de dezembro de 2025 até 31 de dezembro de 2026. Recursos Financeiros: nº 0801-16.452.0049.2.048.

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