DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 0BB6FAC5

E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 15 de Janeiro de 2026. Ipueiras/CE.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N. 06.01.2026/01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2025.12.31.1

Extrato do Contrato n. 06.01.2026/01. Inexigibilidade de Licitação n. 2025.12.31.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e a empresa/pessoa física JOZEMARIO DE SOUSA. Objeto: Locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI), em conformidade com o Termo de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE. Valor do Contrato: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, totalizando o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Jozemario de Sousa.

Ipaumirim/CE, 06 de janeiro de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 2CD99E5F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 001.26DL- SASDH

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 21 de Janeiro de 2025 início da disputa se dará a partir das 09h00min, na modalidade Dispensa Eletrônica, menor preço, N° 001.26-DL- SASDH, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet. com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFERICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 15 de janeiro de 2025. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: A202F642

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N º 050.25PE-FMS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 28 de janeiro de 2026 às 09h00min, Pregão eletrônico, menor preço, N° 050.25-PE-FMS, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LEITES ESPECIAIS, DIETAS, SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E FÓRMULAS INFANTIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: A2BAB925

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que realizará as 09:00, do dia 21 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 002.26-DLSAAE. Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARA DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE MOTOCICLETAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE IPUEIRAS/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: rua Camaral Rodrigues Moreira, n 136 e no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br. Ipueiras/CE, 16 de janeiro de 2026.

JOSE GERARDO DA SILVA MOREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 652F6DFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município e, com fundamento na Lei Federal n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, parcialmente alterada pela Lei n° 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal n° 7.257, de 4 de agosto de 2010, bem como na portaria n° 260, de 02 de Fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública,

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas, aliada ao registro de elevadas temperaturas, vem comprometendo o armazenamento de água, ocasionando sérios prejuízos ao abastecimento para consumo humano e animal, com reflexos diretos na qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; e

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, para ser reconhecido e validado pelo Ente Federal, deve ser recente e levar em consideração os aspectos atuais, assim como demonstrar que a situação continua afetando a população, tratando-se esta da segunda renovação solicitada.

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada

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