DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, Fazenda São José, S/N, Município de Irauçuba, Estado do Ceará; CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados a melhoria das condições de moradia da população local; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger, promover e garantir o direito à moradia digna; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 250,00m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, Fazenda São José, S/N, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Francisco Evaristo Lopes Maciel, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FUNDOS): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9589342.00 m S e 408735.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9589351.00 m S e 408735.00 m E), com distância de 10,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9589356.00 m S e 408758.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO NORTE (FRENTE): Do ponto P4 com coordenadas (9589345.00 m S e 408759.00 m E), e distância de 10,00 metros, confrontando com a Rua SDO, Fazenda São José; AO LESTE (LADO DIREITO): Do P4 ao P1 com distância 25,00 metros, confrontando com propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel. Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 70,00 metros.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 698AD391

Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 13 de janeiro de 2026, pelo Servidor Francisco Marcelo Reis Chaves, exercente no cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, pertencente a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá promover celeridade na instalação do Sistema GETRAN, para dar continuidade ao processo de municipalização do trânsito.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Francisco Marcelo Reis Chaves, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 53DA8FD6

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o fim dos motivos que ensejaram a anterior concessão de gratificação de Desempenho e Eficiência. RESOLVE:

Art. 1° - Revogar a Portaria nº 135, de 06 de janeiro de 2025, de concessão de Gratificação de Desempenho e Eficiência, equivalente a 65% do Salário base do Servidor REGINALDO DE MESQUITA PINTO MENDES, portador da MATRÍCULA: 0915144 , lotado na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B963ACE9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.971, de 05 de abril de 2024, que trata da criação da nova organização administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba - IRAUPREV,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. REGINALDO DE MESQUITA PINTO MENDES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR FINANCEIRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUPREV .

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 08, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei

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