DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885
Parágrafo único. Em decorrência do princípio da independência e harmonia entre os poderes, constante na Constituição Federal, deverão ser informados até o dia 20 do mês subsequente as dotações, que foram suplementadas e anuladas para que a contabilidade possa realizar a Consolidação dos Decretos de Créditos Adicionais Suplementares, pela Câmara Municipal de VÁRZEA ALEGRE, na forma do disposto no art. 43, 1°, III, da Lei No. 4320/1964.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 15 de janeiro de 2026.
Art. 2º Os membros dessa comissão somente poderão atuar em conjunto.
Art. 3º Os trabalhos de que trata esta portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de janeiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.
Várzea Alegre, CE, em 12 de janeiro de 2026.
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
| QUADRO DEMONSTRATIVO DO REPASSE D MUNICIPAL 2026 ANEXO I |
O DUODÉCIMO |
PARA CÂMARA |
|---|---|---|
| Demonstrativo da Receita Arrecadada em 2025 | Valor em R$ | |
| IPTU | 455.661,75 | |
| ISS | 3.637.010,68 | |
| ITBI | 85.819,90 | |
| IRRF | 4.446.535,47 | |
| Taxas | 412.702,12 | |
| Contribuição de Melhoria | 0,00 | |
| Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência |
0,00 |
|
| Contribuição de Iluminação Pública | 3.341.739,82 | |
| Dívida Ativa Tributária | 241.130,04 | |
| Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa (Proveniente de Impostos) |
0,00 |
|
| Quota Parte do FPM | 62.939.797,89 | |
| Quota Parte do ITR | 7.664,05 | |
| Quota Parte do IPVA | 2.975.368,57 | |
| Quota Parte do ICMS | 14.121.351,83 | |
| Quota Parte do IPI | 31.151,84 | |
| Quota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
44.600,19 |
|
| Total de Impostos e Transferências – 2025 | 92.740.534,15 | |
| CIP DEDUÇÃO | - 3.341.739,82 | |
| ARRECADAÇÃO LIQUIDA | 89.398.794,33 | |
| (7%) da Receita (BASE NA POPULAÇÃO) | 6.257.915,61 | |
| Valor do REPASSE AO LEGISLATIVO | 521.492,97 | |
| Valor do Repasse Mensal ao Legislativo em 2026 | 521.492,97 | |
| RESUMO GERAL CÂMARA | ||
| VALOR A SER REPASSADO EM 2026/RECEITA DE 2025 |
6.257.915,61 |
|
| VALOR REFERENTE A PENSIONISTA 2026 (+) | 19.452,00 | |
| VALOR DO REPASSE CONSTITUCIONAL ANUAL | 6.277.367,61 | |
| VALOR DO REPASSE MENSAL INCLUINDO PENSÃO |
523.113,97 |
|
| VALOR PREVISÃO ORÇAMENTARIA 2026 | 7.099.297,00 | |
| VALOR DO REPASSE DO DUODECIMO MENSAL 2026 CONFORME DECRETO |
523.113,97 |
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 74BC9EDE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 002/2026/SEMED
Institui a Comissão de Chamada Pública da Merenda Escolar e dá outras providências.
A Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira , Secretária de Educação do Município de Várzea Alegre/CE, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Municipal de Chamada Pública, referente à Chamada Pública Nº 001/2026, para a realização de análise e julgamento, sob a presidência do primeiro designado:
| NOME | CPF |
|---|---|
| Jeane de Sousa Menezes | *.736.262- |
| Jorge Henrique Urbano Domingos | *.521.223- |
| Maria Gonçalves da Costa | *.101.633- |
Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre/CE Portaria nº. 001/2025
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 461A8632
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 037, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública da Secretaria de Cultura e Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Senhora MARIA IRANI SOARES PAIVA (matrícula nº 4005), do cargo efetivo de Auxiliar de Administrativo, da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 15 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: E831FE50
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 038, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público da Secretaria de Educação e dá outras providências.
O DO CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício , ESTADO de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Senhor ANTONIO MACGIVER VIEIRA PAIVA (matrícula nº 8261), do cargo comissionado de Diretor, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 15 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/aprece 111