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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/01/2026 · pág. 3

DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887

CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 591/2025 de 03 de novembro de 2025. DECRETA:

Art. 1º - Fica estipulado, provisoriamente, o repasse de duodécimo neste mês de janeiro no valor de R$ 243.618,64 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, até o encerramento do Balanço Geral de 2025. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art. 2º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 3º - O valor definido neste Decreto poderá sofrer alterações com o encerramento do Balanço Geral até 31 de janeiro próximo, e as diferenças serão ajustadas no repasse do duodécimo do mês de fevereiro vindouro.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 20 de janeiro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2026

RECEITAS DE 2025 COM INCIDÊNCIA PARA 2026 VALOR EM R$
IPTU 57.768,73
IRRF 1.255.593,20
ITBI 58.059,84
ISS 2.618.808,77
ISS SIMPLES NACIONAL 273.925,00
TAXAS 34.572,41
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -
FPM 27.973.243,51
ITR 2.580,51
CIDE 7.639,40
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 13.700,88
ICMS 8.895.757,81
IPVA 507.765,18
IPI 19.748,78
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA(PRINCIPAL E ENCARGOS) 44.031,43
TOTAL
 41.763.195,45
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 7%
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO(RECEITA) 2.923.423,68
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2026 4.332.050,00
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL(a ou b/12, oque for menor) 243.618,64
d) Folha Mensal de Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal
e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 243.618,64

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 1AD97C57

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 011901/2026 - GP

EXONERA a pedido o servidor público efetivo e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a pedido o(a) servidor(a) público efetivo(a) abaixo lotado na respectiva secretaria:

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NOME CARGO Alex Ferreira Alves de Lima Auditor do Controle Interno

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JANEIRO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 4872127F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 021901/2026 - GP

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 02/2026, que delega a competência de ordenador de despesas da administração direta e da administração indireta, no âmbito do poder público municipal de Abaiara-CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar servidores públicos para assumirem a Função Pública de Ordenador de Despesas dos Órgãos e Fundos Públicos da Administração Direta do Município de Abaiara, conforme tabela abaixo:

ORDENADORES DE DE
 SPESAS
ÓRGÃO/FUNDO NOME DO SER VIDOR CARGO MATRÍCULA
Gabinete do Prefeito Américo Fernande s Sampaio Chefe de Gabinete 708
Secretaria
de
Administração
Alexandre de Ass		 unção Secretário
de
Administração
60749
Secretaria de Finanças Raul Dantas Gom es da Silva Secretário de Finanças 60758
Secretaria
de
Obras,
Infraestrutura
e
Transportes

Ailson Alves de S		 ousa Secretário
de
Obras,
Infraestrutura
e
Transportes

60765
Secretaria de Cultura Wagner
de
Gonsalves		 Figueiredo
Secretário de Cultura		 60811
Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente
Francisco José da		 Silva Secretário de Agricultura
e Meio Ambiente
60829
Secretaria de Esporte e
Juventude
Marcelo Alves da		 Silva Secretário de Esportes e
Juventude
60828
Secretaria de Educação Alrízio Sérgio Alv es Borges Secretário de Educação 60771
Secretaria de Saúde Yasmim Grangeir o Sampaio Secretária de Saúde 60817
Secretaria do Trabalho e
Assistência Social
Roseane
Carla
Oliveira		 da
Silva
Secretária do Trabalho e
Assistência Social
60759
Procuradoria
Geral
do
Município
João Helias de
Santos		 Figueiredo Procurador
Geral
do
Município
60788
Controladoria Geral do
Município
Israel Evangelista		 dos Santos Controlador
Geral
do
Município
60810
Ouvidoria
Geral
do
Município
Israel Evangelista		 dos Santos Controlador
Geral
do
Município
60810
FUNDO
MUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL DE ABAIARA

Roseane
Carla
Oliveira		 da
Silva
Secretária do Trabalho e
Assistência Social
60759
FUNDO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS
DA
CRIANCA
E
ADOLESCENTE


Roseane
Carla
Oliveira		 da
Silva
Secretária do Trabalho e
Assistência Social
60759
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
Yasmim Grangeir		 o Sampaio Secretária de Saúde 60817
FUNDO
MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE
DE ABAIARA

Francisco José da		 Silva Secretário de Agricultura
e Meio Ambiente
60829
FUNDO
MUNICIPAL
DE
CULTURA
DE
ABAIARA

Wagner
de
Gonsalves		 Figueiredo
Secretário de Cultura		 60811

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