Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/01/2026 · pág. 45

DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887

até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9589351.00 m S e 408735.00 m E), com distância de 10,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9589356.00 m S e 408758.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO NORTE (FRENTE): Do ponto P4 com coordenadas (9589345.00 m S e 408759.00 m E), e distância de 10,00 metros, confrontando com a Rua SDO, Fazenda São José; AO LESTE (LADO DIREITO): Do P4 ao P1 com distância 25,00 metros, confrontando com propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel. Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 70,00 metros.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.189, de 16 de janeiro de 2026, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: CBBE1BB1

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 046, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 046, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022)

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Letras/Português PEDRO HENRIQUE ROGERIO GENILSON E F VIEIRA VALMIR MOTA RAFAEL

ANTONIA JAQUELINE LINHARES CARNEIRO NATHALIA MARIA MARQUES ALMEIDA RAIMUNDO PAULA DE FREITAS NETO FRANCISCO CLAUDECI FERNANDES SOUSA

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA FELIPE FERREIRA BASTOS MARIA EDILANE PAZ DE MESQUITA

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – História CLEINILSON FONTELES VASCONCELOS MOTA MARCOS AURELIANO BEZERRA MATOS

Cargo: Professor do Ensino Fundamental - Pedagogia ANTONIO FERNANDO MOURA SOARES

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Matemática FRANCISCO RAFAEL CAVALCANTE RAIMUNDO ADRIANO VIEIRA MESQUITA ANTONIO JOSE RODRIGUES MOTA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: CCAA18FF

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 08, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 002/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 91 de 03 de agosto de 2023;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data de publicação, compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30min às 13h30min, de posse da documentação exigida no Capítulo XVI item 9 do Edital de Concurso Público nº 002/2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo: Guarda Municipal

BENEDITO RANIERE DE ALBUQUERQUE ANDRE MESQUITA FERREIRA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E235C3DE

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Irauçuba/CE, incluindo-se a administração pública indireta.

Art. 2°. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba/CE fica reajustada, a partir do 1° dia do mês de janeiro de 2026, para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).