Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/01/2026 · pág. 43

DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais das contratadas estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL); XIV– Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º - A Fiscal designada deverá receber do Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, uma pasta contendo cópias, no mínimo, dos Editais de Licitação e de todos os seus anexos, bem como dos Contratos com suas respectivas publicações e eventuais aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo dos objetos a serem fiscalizados.

Art. 4º- Fica garantida à Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art.5º- Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, 02 de janeiro de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 5B064C04

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 873FD984

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA 0201006/2026 ATO DE DESIGNAÇÃO - ANGELITA COSTA DOS SANTOS

PORTARIA Nº 0201006/2026

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇACE, no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a garantia de um fluxo contábil correto e eficiente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) Sr(a) ANGELITA COSTA DOS SANTOS, portador(a) do RG nº 2005009252500, CPF nº 028.XXX.133-XX, domiciliado na Rua Vital Batista de Souza, nº 132, Bairro Vila Iracema, Município Mombaça-CE, como RESPONSÁVEL PELA FROTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-CE, 02 de Janeiro de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: C3462AEE

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 2201001/2026 - ATO DE EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 2201001/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA 0201005/2026 ATO DE DESIGNAÇÃO - ANGELITA COSTA DOS SANTOS

PORTARIA Nº 0201005/2026

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇACE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a garantia de um fluxo contábil correto e eficiente;

ATO DE EXONERAÇÃO

APRESIDENTADA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos da resolução nº 160/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a servidora abaixo relacionada, do cargo de provimento em comissão junto à CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE .

RESOLVE:

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-CE, 02 de Janeiro de 2026.

NOME	CARGO
SIMONE GOMES DE SOUSA	DIRETORA GERAL ADMINISTRATIVA - DAS 1

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça, 22 de janeiro de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 873E8A5F