DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes; ”

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 99.245.271,42 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 6.947.169,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais), a ser repassado à Câmara Municipal de Mauriti, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE., em 15 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: BFC74D8B

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.01.07.06/GAB

O Município de Mauriti torna público o Extrato do 5° Aditivo ao Contrato Nº 2022.01.07.06/GAB , oriundo do Processo de Adesão/Carona Nº 001/2022, cujo objeto é Prestação de Serviços a serem prestados na realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e outros documentos oficiais do interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA. Fundamentação Legal: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. PRAZO: 12 (doze) meses, com vigência de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027. Signatários: Francisco Leandro Furtado e Hedelita Nogueira Vieira, Mauriti/CE, em 05 de janeiro de 2026.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: F7AA5B6B

GABINETE DO PREFEITO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/2025

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais torna pública a RETIFICAÇÃO da publicação de Homologação do Resultado Final do Concurso Público nº 02/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 21/01/2026. Edição 3888, para acrescentar o cargo de Engenheiro Elétrico, nos seguintes termos:

Onde se lê:

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DOS APROVADOS (conforme lista constante no site http://www.urca.br/cev) para os cargos: Auditor Fiscal, Agente de Trânsito, Procurador Jurídico, Analista Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Técnico Ambiental, Médico Veterinário, Assistente Social, Educador Físico, Nutricionista, Professor Educação Física, Professor Geografia, Professor História, Professor Letras Inglês, Professor Letras Português, Professor Matemática, Professor Polivalente (Pedagogia), Psicólogo, Fiscal de Tributos, Educador Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Médico Psiquiatra, Odontólogo, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Terapeuta Ocupacional e Vigilante Ambiental, relativos ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE-EDITAL 02/2025.

Leia-se:

“Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público nº 02/2025, destinado ao provimento dos cargos de: Auditor Fiscal, Agente de Trânsito, Procurador Jurídico, Analista Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Técnico Ambiental, Médico Veterinário, Assistente Social, Educador Físico, Nutricionista, Professor Educação Física, Professor Geografia, Professor História, Professor Letras Inglês, Professor Letras Português, Professor Matemática, Professor Polivalente (Pedagogia), Psicólogo, Fiscal de Tributos, Educador Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Médico Psiquiatra, Odontólogo, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem, Terapeuta Ocupacional e Vigilante Ambiental, bem como do cargo de Engenheiro Elétrico , conforme classificação final publicada e demais disposições do Edital.”

Permanecem inalteradas as demais disposições da publicação de homologação.

Mauriti(CE), 21 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 13281AB5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.21.01/SME

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.21.01/SME. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a M K DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para a Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 18.730,00). Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 21 de janeiro de 2026. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Lucas Gustavo Lima da Silva.

Publicado por:

Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 749B39EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 6° ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.01.07.04/SME

O Município de Mauriti torna público o Extrato do 6° Aditivo ao Contrato Nº 2022.01.07.04/SME , oriundo do Processo de

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