DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889
09/02/2026
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 6.7) e Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 6.8)
| 10/02/2026 | Prazopara interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial(item 6.9) |
|---|---|
| 11/02/2026 | Julgamento,pelo CMDCA, dos recursos interpostos, compublicação acerca do resultado(item 6.10) |
| 12/02/2026 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público(item 6.11) |
| 19/02/2026 | Curso de Capacitação |
| 24/02/2026 | Aplicação daprova(item 6.12) |
| 25/02/2026 | Publicação dos resultados daprova e abertura doprazo de 1(um)diapara recurso dos candidatos(item 6.13) |
| 26/02/2026 | Publicação do resultado final daprovapela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público(item 6.14) |
| 27/02/2026 | Reunião com os candidatos habilitadospara orientações acerca das condutas vedadas |
| 02/03/2026 | Divulgação dos locais de votação(item 8.3) |
| 03/03/2026 a 12/03/2026 | Início doperíodo de campanha/propaganda eleitoral |
| 15/03/2026 | Eleição(item 8.2) |
| 16/03/2026 | Publicação do resultado da apuração(item 9) |
| 19/03/2026 | Posse(item 10.3) |
Madalena-Ceará, 16 de janeiro de 2026
Comissão Organizadora
Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 3EDF4FBD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO 1. EDITAL_PAA-CDS_MAURITI
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
Edital de chamada pública para credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, referente ao Plano Operacional nº 053932025-2308104, conforme Termo de Adesão nº 02115/2024, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o município de Mauriti – CE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.269/0001-55, vem por intermédio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, realizar Chamada Pública para credenciamento de agricultores(as) familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e entidades socioassistenciais locais , visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) , conforme disposto pelo art. 4º da Lei nº 14.628/2023 e pelo Termo de Adesão n° 02115/2024.
1. DO PROGRAMA
1.1 O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).
2. DO OBJETIVO
2.1 Credenciamento e seleção de Entidades Socioassistenciais Locais (unidades recebedoras) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão nº 02115/2024 (Plano Operacional nº 05393-2025-2308104), celebrado entre o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o município de Mauriti - CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS);
2.2 Credenciamento e seleção de Agricultores(as) Familiares (beneficiários fornecedores) para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, conforme especificações dos itens e preços elencados no Anexo VI deste edital (Tabela de Preços), em atendimento ao Termo de Adesão nº 02115/2024 (Plano Operacional nº 05393- 2025-2308104), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o município de Mauriti - CE, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS).
3. DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS
3.1 Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa (Secretaria de Proteção Social e do Trabalho).
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