DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891

Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Elimara de Macedo Lima (CONTRATANTE); Leonardo Moreira Ramos de Vasconcelos (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 5846E21A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

d) firmar contratos, inclusive para contratação de servidores por prazo determinado e respectivas dispensas, bem como celebrar acordos, ajustes, ordens de compra e/ou de serviços;

e) zelar pela fiel observância da regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa.

Art. 3º Compete, ainda, praticar todos os atos necessários ao fiel e rigoroso cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

GABINETE DO PREFEITO 716 - DELEGA PODERES AO COORDENADOR DE FINANÇAS PARA ORDENAR DESPESAS E PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

DECRETO Nº 716/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DELEGA PODERES AO COORDENADOR DE FINANÇAS PARA ORDENAR DESPESAS E PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do Município, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento, a celeridade, a economicidade e a melhoria da qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO a divisão de responsabilidades entre os agentes que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, bem como aqueles que, em seu nome, assumam obrigações de natureza pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão administrativa moderna, eficiente e descentralizada, voltada à implementação oportuna das políticas públicas, sem conflito de competências, de modo a impulsionar o processo administrativo como um todo; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as ações administrativas às exigências previstas no art. 78 da Lei nº 4.320/1964, nos arts. 74 e 75 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1433/2016; e

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de definir as responsabilidades decorrentes da delegação de poderes; DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados poderes ao Senhor LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO , inscrito no CPF nº * .965.703-**** , Coordenador de Finanças, para, no exercício de suas funções, ordenar as despesas de responsabilidade do Fundo Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Turismo, bem como as despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

Art. 2º Compreendem-se nos atos da competência delegada:

I – Da Receita:

a) guardar e aplicar a receita;

b) zelar pela fiel observância e regularidade da execução orçamentária

e extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

a) empenhar, liquidar e pagar despesas;

b) reconhecer dívidas, quando for o caso;

c) autorizar, homologar, adjudicar e praticar os demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, independentemente dos demais fundos municipais, os quais possuirão controles próprios e responsabilidades delegadas aos seus respectivos ordenadores de despesas;

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: C6D526B4

GABINETE DO PREFEITO DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

PORTARIA Nº 03190126/2026

DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 716/2026, que delega competência para ordenação de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, do Fundo Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Turismo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.592 de 13 de setembro de 2023 que criou o Fundo Municipal de Cultura ;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de responsável pela ordenação das despesas do referido Fundo, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Senhor LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO , inscrito no CPF nº .965.703-*, ocupante do cargo de Coordenador de Finanças , para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Cultura** , competindo-lhe autorizar, empenhar, liquidar e ordenar despesas, bem como praticar os demais atos necessários à gestão financeira do Fundo, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 93EF3B08

GABINETE DO PREFEITO DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 04190126/2026

DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO

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