DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 716/2026, que delega competência para ordenação de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, do Fundo Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Turismo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1630 de 14 de abril de 2025 que criou o Fundo Municipal de Turismo ; CONSIDERANDO a necessidade de designação de responsável pela ordenação das despesas do referido Fundo, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO , inscrito no CPF nº .965.703-*, ocupante do cargo de Coordenador de Finanças , para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Turismo** , competindo-lhe autorizar, empenhar, liquidar e ordenar despesas, bem como praticar os demais atos necessários à gestão financeira do Fundo, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: D4A151AE
GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 05190126/2026
DESIGNA ORDENADOR DE DESPESA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 716/2026, que delega competência para ordenação de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, do Fundo Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Turismo; RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Senhor LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO , inscrito no CPF nº .965.703-*, ocupante do cargo de Coordenador de Finanças , para exercer a função de ORDENADOR DE DESPESAS da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo** , competindo-lhe autorizar, empenhar, liquidar e ordenar despesas, bem como praticar os demais atos necessários à gestão financeira do Fundo, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 97BFBDD7
SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.12.22-01 . Concorrência n.º 2025.11.06.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Educação, e a empresa E. ALVES DA SILVA E CIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de engenharia em prédio público para funcionamento de um complexo operacional para almoxarifado e garagem da frota escolar do Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.429.724,14 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Breno Brício Alves de Moura. Data de Assinatura do Contrato: 22 de dezembro de 2025.
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 1EB71DFA
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.01.22.001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o novo Plano Municipal de Contingência da Vigilância e Controle das Arboviroses do Município de Fortim, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Fortim, e,
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver políticas municipais de Contingência da Vigilância e Controle das Arboviroses no Âmbito desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1° . Fica aprovado o novo Plano Municipal de Contingência da Vigilância e Controle das Arboviroses do Município de Fortim, o qual é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 22 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
(O Decreto Municipal nº 2026.01.22.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 3B2B24B3
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1170/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o . Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Fortim.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 43