DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891

CONSIDERANDO o oficio da Câmara dos Deputados de n° 23/26/GP, que solicitou a prorrogação da cessão da Servidora GERALDINA LOPES BRAGA , para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, na Câmara dos Deputados.

CONSIDERANDO a previsão em legislação municipal sobre cessão de servidores, sempre com base no princípio da cooperação entre os poderes;

CONSIDERANDO que a servidora já é cedida à Câmara de Deputados, exercendo funções totalmente compatíveis com seu cargo de origem;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar a cessão da Servidora GERALDINA LOPES BRAGA , Matricula de N° 0600989/0102962, para o cargo em Comissão de Secretário Parlamentar, na Câmara dos Deputados, recebendo apenas a remuneração do cargo em comissão, cabendo a Câmara dos Deputados providenciar os recolhimentos previdenciários ao regime de origem, conforme os valores a serem informados pelo órgão cedente.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C65C5137

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.09.01 - SEDUC .

PROCESSO DE ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.16.01.

OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação digital institucional, compreendendo a criação, produção e distribuição de conteúdo e redes sociais, sites, de forma contínua e conforme demanda, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 06 (seis) meses, com início em 10/01/2026 e término em 09/07/2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Alexsandra Braga de Sousa – Secretária da Educação.

ASSINA PELA CONTRATADA: PAKERO PRODUÇÕES LTDA.

Irauçuba (CE), 08 de janeiro de 2026.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4621C2E7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DOS ADITIVOS ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.08.22.15 - SEDUC, 2025.08.22.16 - SIPS/PRÓPRIO, 2025.08.22.17 - SIPS/FNAS e 2025.08.22.18 - SEJUV

PROCESSO DE ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.16.01.

OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 1º/01/2026 e término em 31/12/2026.

ASSINA PELAS CONTRATANTES : Alexsandra Braga de Sousa – Secretária da Educação, Geize Mesquita Maia Mota – Secretária de Inclusão e Promoção Social e Taylan Ítallo Vasconcelos Barbosa – Secretário de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.

ASSINA PELA CONTRATADA: D. E. A CALÇADOS LTDA

Irauçuba (CE), 29 de dezembro de 2025.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 2F518F05

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA GAB/PMI N° 55, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que a transparência administrativa deve ser sempre observada nos atos públicos em sentido amplo, acarretando a formalidade na adoção das regras necessárias ao interesse da população;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios técnicos e objetivos na avaliação de imóveis de interesse do Município de Irauçuba/CE, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a avaliação de imóveis constitui requisito essencial para subsidiar processos administrativos relacionados à aquisição, alienação, locação, cessão ou utilização de bens imóveis pelo Poder Público Municipal, assegurando transparência e segurança jurídica aos atos administrativos;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal para constituir comissão específica destinada à realização de avaliações técnicas de imóveis, de modo a atender às demandas da gestão pública e ao interesse coletivo; e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 1.299, de 03 de dezembro de 2025, anteriormente editada, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação apenas para fins de alteração de membro da comissão.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear COMISSÃO PERMANENTE para avaliação relativa à locação de imóveis, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2°. A Comissão que dispõe o artigo anterior fica composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: Allan Rodrigues de Sousa (Diretor do Departamento de Patrimônio);

MEMBRO: Antonio Rodrigues Gomes (Diretor do Departamento de Obras); e

MEMBRO: José Euclydes Castro de Sousa (Engenheiro Civil). Art. 3º. Os procedimentos de avaliação realizados pela comissão instituída por esta Portaria deverão resultar em relatório técnico, a ser emitido no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, independentemente da finalidade da avaliação.

Parágrafo único. O relatório referido no caput deverá indicar, de forma expressa, as eventuais necessidades de reparos ou adequações indispensáveis à utilização do imóvel para fins de locação.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições contrárias, em especial a Portaria n° 1.299, de 03 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

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