DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.337 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 3.337 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. (Propositura do Executivo)

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.467 DE 15 DE ABRIL DE 2011 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.725 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.467 de 15 de abril de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)

Art.1º - Fica instituída nos termos desta Lei a isenção fiscal sobre os Tributos ISS – Impostos Sobre Serviços e IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o final do exercício financeiro de 2032, à empresa DAKOTA NORDESTE S.A. (...)

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.467 de 15 de abril de 2011, revogando-se apenas as disposições contrárias à presente Lei.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.725 de 12 de dezembro de 2014;

Art. 4º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de dezembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6D2796B1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15.01.001/2026

PORTARIA Nº 15.01.001/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 89, inciso II da Lei Orgânica do município de Quixadá, a lei nº 3.196 de 10 de agosto de 2023 que altera a Lei nº 2.368, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a incorporação em caráter definitivo, da matrícula nº 00899945 , de 02 de agosto de 2010, oriunda da CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR , do(a) professor(a) de educação básica FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA , portadora do CPF nº 388.755.603-82 , a matrícula nº 00557501 de 01de setembro de 2005, cuja carga horária definitiva doravante será equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando todas as disposições em contrário em especial a portaria nº 05.01.003/2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE , ao 15 (decimo quinto) dia do mês de janeiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6E6166CC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 26.01.001/2026

PORTARIA Nº 26.01.001/2026

CONCEDE A(O) SERVIDOR(A) MUNICIPAL LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007, art. 89, §2.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) ALANA MOREIRA DA SILVA, portador (a) do CPF 046.003.773-03, servidor(a) municipal, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, admitido (a) em 01/08/2012, sob matrícula nº 00901487, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA, MÃE – CLEIDE MOREIRA, sem prejuízo na sua remuneração do cargo efetivo, conforme disposto em Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007, art. 89, §2, pelos períodos de 29/10/2025 A 26/12/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 26 de Janeiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 5AA1C831

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 26.01.002/2026

PORTARIA Nº 26.01.002/2026

CONCEDE A(O) SERVIDOR(A) MUNICIPAL LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007, art. 89, §2.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) ANTONIO HAMILTON FERNANDES QUEIROZ, portador (a) do CPF 921.319.723-34, servidor(a) municipal, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, admitido (a) em 01/02/2019, sob matrícula nº 00915686, no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - PORTUGUÊS, LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA, FILHO – JOAO MIGUEL CORREIA DE QUEIROZ, sem prejuízo na sua remuneração do cargo efetivo, conforme disposto

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