DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891

conclusão poderá demorar tempo expressivo, causando graves transtornos como o acúmulo de lixo em vias públicas e logradouros; CONSIDERANDO que a interrupção desses serviços pode acarretar sérios prejuízos à ordem pública, com risco à saúde da população e contaminação ambiental.

D E C R E T A.

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no sistema de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde do Município de Umari-CE, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

emergencial, limitado ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com limite máximo de vigência de 1 (um) ano, não sendo permitido sua prorrogação e/ou recontratação de empresa já beneficiada.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura responsável por instruir o processo de dispensa com a justificativa técnica, pesquisa de preços e o Termo de Referência, prezando pela escolha da proposta mais vantajosa.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a realizar a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (emergência ou calamidade pública), de empresa especializada para: I - Coleta, transporte, e destinação final de resíduos sólidos do Município de Umari-CE.

Art. 3º A contratação de que trata este decreto restringe-se aos bens e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de janeiro de 2026.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 58A580CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 802.2026

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 802/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O reajuste será de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS – ANB.

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao valor nacional do salário-mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário-mínimo R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2026.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

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