DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

VI – manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais da área educacional;

VII – assegurar a correta aplicação dos recursos educacionais, observando os princípios da legalidade, transparência e eficiência; VIII – prestar informações e contas aos órgãos de controle interno e externo;

IX – exercer outras competências correlatas ou que lhe forem legalmente atribuídas.

Art. 5º A SEDUC será dirigida pelo Secretário Municipal da Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Compete ao Secretário Municipal da Educação:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SEDUC;

II – representar a Secretaria perante órgãos e entidades públicas e privadas;

III – exercer a gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da SEDUC;

IV – atuar como ordenador de despesas dos recursos vinculados à Secretaria Municipal da Educação;

V – administrar, movimentar e gerir as contas bancárias específicas vinculadas aos recursos do FUNDEB, inclusive assinar contratos, convênios, termos e demais instrumentos necessários à execução financeira;

VI – autorizar pagamentos, transferências, aplicações financeiras e demais operações relacionadas às contas do FUNDEB, observada a legislação vigente;

VII – responder pela correta aplicação e prestação de contas dos recursos educacionais;

VIII – praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento das normas da Lei nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 807/2022, ou outra que venha a substituí-la;

IX – delegar atribuições a servidores da Secretaria, quando necessário, observada a legislação aplicável.

Art. 7º As contas bancárias vinculadas aos recursos do FUNDEB deverão ter como titular a Secretaria Municipal da Educação de Coreaú – SEDUC, identificada por seu respectivo CNPJ.

Art. 8º As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de janeiro de 2026.

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA Prefeito do Município de Coreaú

Publicado por: Francisco Antônio Araújo Código Identificador: CC5F6B0D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PORTARIA Nº 20260127.02 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20260127.02 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Nomeia FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal da Educação – SEDUC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 402/03, de 13 de janeiro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na Lei Municipal n.º 711/22, de 07 de fevereiro de 2022, (Lei da Estrutura Administrativa), na Lei Municipal nº 819/2024, de 10 de dezembro de 2024, (Redefinição da Estrutura Administrativa) e na Lei Municipal nº 868/2026 (Lei da Secretaria Municipal da Educação – SEDUC). -

termos da Lei Municipal nº 868/2026 (Lei da Secretaria Municipal da Educação – SEDUC) e atuando como ordenador de despesas da referida secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Estado do Ceará, aos 27 (vinte e sete) dias de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA Prefeito do Município de Coreaú

Publicado por: Francisco Antônio Araújo Código Identificador: 4859AB48

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.01.23.02 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2024.11.05.02/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de máquinas pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: CONSTRUTORA AC LTDA, CNPJ nº 35.411.699/0001-67 – Valor: R$ 360.493,50 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), – Data da Assinatura do Contrato: 23/01/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira (CONTRATANTE); Albegerio Costa de Sousa (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: C5A08D66

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.01.23.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2024.11.05.02/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de máquinas pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: LB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.833.933/0001-13 – Valor: R$ 382.575,00 (Trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais) – Data da Assinatura do Contrato: 23/01/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira (CONTRATANTE); Lázaro Bruno de Araújo Coelho (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: D2087362

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

RESOLVE:

Art. 1° Nomear FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS , para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação, DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal da Educação – SEDUC, nos

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 2022.01.05.001 DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO

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