DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

aberto Chamada Pública de nº 001.26-CH-SEDUC, pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo a sessão de abertura dos envelopes para o dia 18 de fevereiro de 2026, às 10h00min, para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO FRUTAS E LEGUMES DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE . Ipueiras/CE, 27 de janeiro de 2025.

MADIAN MARIA BRITO DOS SANTOS, Secretária de Educação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 4E26433D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 049, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente

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PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 049, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022)

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Letras/Português LUCAS MADEIRA RODRIGUES MARIA FRANCELIA ROGERIO XAVIER GOMES

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Matemática TIAGO AGUIAR BRAGA

Cargo: Administrador

GLAUDEMBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 053C1999

REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 64 da Lei nº 507, de 09 de junho de 2006, que institui o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba/CE, passa a vigorar acrescido do §1º e do parágrafo único, com a seguinte redação:

―Art. 64 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

§1º - O servidor público municipal efetivo, quando nomeado para o cargo de Secretário Municipal, deverá optar pela forma de percepção de sua remuneração, fazendo jus a apenas uma das seguintes hipóteses:

I – o subsídio correspondente ao cargo de Secretário Municipal; ou II – a remuneração do cargo efetivo de origem.

Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa do subsídio do cargo de Secretário Municipal com a remuneração do cargo efetivo.‖

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 5B5A294A

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Nacional.

Art. 2°. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 5,4% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério– PCCS, tudo conforme anexo único da presente lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.

Art. 5º . Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.031, de 28 de janeiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.192, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O ART. 64 DA LEI Nº 507, DE 09 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA DISCIPLINAR A OPÇÃO

I - PARTE PERMANENTE

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