DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, o Senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019 que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO o Relatório de comunicação de conduta funcional 001/2026

CONSIDERANDO a necessidade de investigar possível infração administrativa contida nos incisos II, III e XI do Art 106, e dos incisos V e XIV do Art 107, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e nos incisos I, XIII e XV do Art. 5º da Lei nº 2.686 de 17 de junho de 2019

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de EDSON RAYLSON GALVAO DA SILVA, Guarda Municipal, Matrícula nº 71557, para apuração da infração disciplinar constante nos incisos II, III e XI do Art 106, e dos incisos V e XIV do Art 107, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e nos incisos I, XIII e XV da Lei nº 2.686 de 17 de junho de 2019

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a interferir na apuração das infrações disciplinares, fica determinado o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme disposição do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014.

§ 2º O afastamento indicado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 27 de janeiro de 2026

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA Secretário da Segurança Pública Municipal

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C9A0B115

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA-SAS – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL . PROCESSO : Nº 2022.04.19.01-PMI-DIVERSAS. MODALIDADE DE LICITAÇÃO : PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO: N° 2022.07.04.02-PMI-SAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INSTITUCIONAL E SERVIÇOS TÉCNICO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA-SAS – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : T. C. J. MOTA, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 07.550.844/0001-55. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 2601-08.122.0002.2.104, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30/12/2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 31/12/2025 A 31/12/2026. SIGNATÁRIOS : MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA E TEREZA CRISTINA JOSINO MOTA, REPRESENTANTE LEGAL (PROPRIETÁRIA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 5D5D81B6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO–SEURB – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL . PROCESSO : Nº 2022.04.19.01-PMI-DIVERSAS. MODALIDADE DE LICITAÇÃO : PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO: N° 2022.07.04.07-PMI-SEURB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PROTOCOLO INSTITUCIONAL E SERVIÇOS TÉCNICO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO–SEURB – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : T. C. J. MOTA, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 07.550.844/0001-55. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0801-15.122.0002.2.035, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30/12/2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 31/12/2025 A 31/12/2026. SIGNATÁRIOS : JOEFFERSON ABRAO PEREIRA SILVA - SECRETÁRIO E TEREZA CRISTINA JOSINO MOTA, REPRESENTANTE LEGAL (PROPRIETÁRIA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 2894C258

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

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