DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação

vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20260010, oriundo da DL n.º 002/2026-SEDUC, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. JAKSON PINHEIRO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras para atender a necessidade da Secretaria de Educação, de Jaguaretama – CE.

I – Gestor do Contrato:Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-

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II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 27 de janeiro de 2026.

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: E1EB192B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 048/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 28 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 048/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 28 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº20260013, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20260013, oriundo do Pregão Eletrônico nº 003-2026-DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária Francisco Cláudio de Melo - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 13.663.962/0001-72, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de serviços de gestão documental com expurgo e armazenamento por meio de modernas técnicas, em banco de dados, de todo o acervo próprio do município de Jaguaretama, que se encontram no arquivo e em salas de responsabilidade das diversas secretárias de Jaguaretama – CE.

I – Gestor do Contrato:Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 3004830

II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: B7FB71FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO Nº 20250041

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20250041 RESULTANTE DO CONCORRÊNCIA Nº CE-001-2024SESA.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS)

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