Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/01/2026 · pág. 78

DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do espaço físico pertencente ao Município de Quiterianópolis/CE, com ou sem fins lucrativos, para fins de atendimento social, atividades culturais, cursos, serviços comunitários, saúde, bem como para realizar, às suas expensas, obras de construção, ampliação ou melhoria necessárias ao adequado funcionamento das atividades autorizadas.

Art.2º A cessão de uso tem prazo de um ano prorrogável por mais dois , podendo ser renovada mediante termo aditivo, desde que atendido o interesse público.

Art. 3º A entidade cessionária ficará responsável por:

I - conservar e manter o espaço físico em boas condições de uso;

II - arcar com despesas de consumo (água, energia elétrica, internet etc.), quando houver;

III - utilizar o espaço exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1º;

IV - permitir a fiscalização pelo Município sempre que necessária. Art. 4º Das Obras de Construção.

§1º. As obras de construção, reforma ou ampliação somente poderão ser iniciadas após aprovação prévia dos projetos arquitetônicos e estruturais pela Prefeitura Municipal.

legal, o Sr. Carlos Henrique Coelho Farias. OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil para executar projeto de reforma do Mercado Público de Quixadá - Eliezer Magalhães, conforme projeto básico de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá/CE. O presente Termo de Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato por mais 90 dias, a partir do dia 19 de dezembro de 2025. Signatário:Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Secretário. Data da assinatura: 19 de dezembro de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 205B7BBC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO Nº 08.004/2025-PE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato do 1° Termo de aditivo resultante do Pregão Eletrônico nº 08.004/2025PE: Nº 08.004/2025-02SME – Contratada: MEGAMIX COMERCIO DE PAPELARIA EIRELI, através de seu representante legal, a Sra. Antônia Cícera Sá Carvalho. OBJETO : Registro de Preços para futuras e eventuais aquisição de materiais de copa e cozinha para atender as necessidades das Escolas de Ensino Fundamental do município de Quixadá/CE. O presente aditivo tem por objetivo acrescer 24,55% sobre o valor inicial do contrato. Assina pela contratante: Secretária da Educação, a Sra. Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do aditivo: 24 de dezembro de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 0CA5C69A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

§2º. A entidade deverá obedecer às normas técnicas de engenharia, segurança, acessibilidade e às legislações municipais vigentes.

Art. 5º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, quando constatado:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DO DISTRITO EDUCACIONAL (NÍVEIS I, II) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ, REGU

I - desvio de finalidade;

II - má utilização ou deterioração do espaço; III - interesse público devidamente justificado.

Art. 6º A formalização da cessão ocorrerá por meio de Termo de Cessão de Uso, firmado entre o Município e a entidade beneficiária, contendo as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 12 de dezembro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: C0DC7AF2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO 8º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.08.31.01.1SEDUMASP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 8º Termo de Aditivo ao contrato nº 2022.08.31.01.1SEDUMASP, resultante da concorrência pública nº 2022.08.31.01.1SEDUMASP. - CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. CONTRATADO: TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato presentada pela Secretária de Educação, VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 36, de 29 de janeiro de 2025, e em observância também ao Decreto Municipal nº 61, de 21 de setembro de 2023, após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização da seleção pública para constituição do banco de gestores escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Geral do Distrito Educacional (níveis I e II) da rede pública municipal de ensino de Quixadá/CE, constatando a legalidade e correção de tudo, TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados, o presente termo de homologação do resultado final da referida seleção pública, RESOLVENDO:

I – HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL desta seleção pública, publicado na imprensa oficial do município, no site https://www.quixada.ce.gov.br/ e na https://azevedoassessoriaeducacional.com/ no dia 27 de janeiro de 2026, regulamentado pelo Edital nº 04/2025 – EDUCAÇÃO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

II - No momento da convocação para nomeação aos cargos em comissão de Diretor Geral do Distrito Educacional (níveis I e II) da rede pública municipal de ensino de Quixadá/CE, será exigido os documentos relacionados no item 2 do Edital nº 04/2025 - EDUCAÇÃO.