DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

Art. 4º - O COMDIM será composto de forma paritária por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada.

Art. 5º - A composição do Conselho será definida por lei municipal específica, assegurando:

I – Representantes de secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal;

II – Representantes de entidades, movimentos e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

Art. 6º - Cada conselheira titular terá uma suplente, que a substituirá

em suas ausências ou impedimentos. CAPÍTULO IV - DO MANDATO

Art. 7º - O mandato das conselheiras será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8º - O exercício da função de conselheira é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 9º O COMDIM terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

______ ISRAELA LIMA ARAÚJO

______ MARIA ENEIDE DE SOUSA

______ MARIA IVANILDA DE LIMA

______ MARIA ELVIRENE DE ARAÚJO FERREIRA

______ MARIA DE FÁTIMA DE MELO VIANA

______ FRANCISCA EDICARLA SANTIAGO

______ CLEONICE NOGUEIRA DE SOUSA

______ MARIA GESILVANIA CHAVES DE MENEZES

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: BFCF1B10

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.06.01/2026

V – Comissões Temáticas.

Art. 10 - O Plenário é o órgão máximo de deliberação do COMDIM. Art. 11 - A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas entre as conselheiras, conforme regimento interno.

Art. 12 - O COMDIM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 13 - As Comissões Temáticas serão criadas para estudo e análise de assuntos específicos, com caráter permanente ou temporário. CAPÍTULO VII - DOS DEVERES E DIREITOS DAS CONSELHEIRAS

A SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CEARÁ , no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de designação de servidor para atuar no processo de liquidação das despesas, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Luana Priscila Amaro da Costa, ocupante do cargo de Diretora Administrativa, matrícula nº 0000096, para atuar como responsável pela liquidação das despesas, tesouraria e finanças no âmbito do SAAE do Distrito de Lagoinha, no Município de Quixeré – CE.

Art. 14 - São deveres das conselheiras:

I – Participar das reuniões e atividades do Conselho; II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; III – Atuar com ética, responsabilidade e compromisso social.

Art. 15 - São direitos das conselheiras:

I – Voz e voto nas deliberações do Plenário; II – Acesso às informações necessárias ao exercício da função; III – Propor matérias e participar das comissões.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O presente Estatuto poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta das conselheiras do COMDIM. Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho. Art. 18 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 2º - Compete ao servidor designado:

I - Examinar a documentação comprobatória das despesas, verificando a regularidade da despesa e a correspondência com os serviços prestados ou materiais fornecidos;

II - Atuar em conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes;

III - Adotar as providências necessárias para a correta liquidação das despesas, garantindo transparência e eficiência na gestão pública; IV - Elaboração de relatórios e demonstrações contábeis; V - Projeções de caixa e auxílio na definição de orçamentos; VI - Controle de entradas em caixa e banco;

VII - Emissão e conferência, pagamentos de fornecedores/funcionários, e recebimento de notas fiscais e tributos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixeré/Ce, _ de ___ de 2026

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FRANCISCA MARÍLIA QUEIROZ SILVA Presidente do COMDIM

REBECA BRITO DE FREITAS Vice-Presidente do COMDIM

SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

APARECIDA DE FREITAS ARAÚJO Secretária do COMDIM

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: 744666C0

Demais Conselheiros:

FRANCISCA ELIENE RODRIGUES DE MELO

______ NAYRA SANDY SOUSA LIMA

______ MARIA ALIETE XAVIER SOUSA

______ YASMIN ARAÚJO BRITO

______ MARIA DE FÁTIMA DO NORTE OLIVEIRA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 002.06.01/2026

A SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de designação de servidor para o setor de compras,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, Aline Gomes Sousa, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, matrícula nº 0000097, para a função

www.diariomunicipal.com.br/aprece 177