DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: FE5DF0D8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

públicA municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

PORTARIA Nº04/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF nº003.679.283-70, para o cargo de Coordenadora da UBS São José, lotado na Secretaria de Saúde, do município de Saboeiro-Ceará, com efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de janeiro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 8E16B5FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo n° 071010272021 , RESOLVE Retificar a Portaria n° 017/2021 de 18 de novembro de 2021, que concede Aposentadoria Especial de Professor, com proventos calculados pela média proporcional, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Antonia Devanilde da Silva , RG n° 2XXXXXXXX6 SSP/CE, CPF n° 767.XXX.XXX-15, ocupante do cargo de Professor Especializado 200H-R.19, matricula n° 675, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, III, combinado com o § 5°, ambos da CF/88, Lei n° 10.887/2004 e, ainda, no art. n° 36 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2023, fixando em seu favor proventos de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 18 de novembro de 2021.

Santana do Cariri/CE, 27 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO , o requerimento emitido pela servidora Maria Lady Jane Alves de Menezes em 09 de janeiro do corrente ano, no qual solicita a redução de sua carga horária em razão da necessidade de acompanhamento de seu genitor portador de doenças degenerativas;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 0901001/2026 SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, em 09 de janeiro do corrente ano, que solicitou a abertura de processo administrativo para análise do pleito;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 1501001/2026, de 15 de janeiro do corrente ano, que dispõe sobre a solicitação presente no Processo Administrativo n° 20261201001, onde a Procuradoria municipal opinou pelo deferimento do pedido;

CONSIDERANDO , que com base no artigo 226 e 227, da Constituição Federal, que estabelece os direitos sociais a toda sociedade brasileira.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no Âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

CONSIDERANDO , o Ofício n° 2801001/2026 SME, emitido pela Secretaria de Educação em 28 de janeiro de 2026, onde o Secretário reconhece o direito da servidora e defere seu pedido;

CONSIDERANDO , ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para acompanhamento de seu genitor;

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 50% à servidora MARIA LADY JANE ALVES DE MENEZES , portadora do CPF n° .241.-91, matrícula n° 01973, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 28 de janeiro de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 985839E0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2801001/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidorA

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 50681E73

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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