DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894
6.1 Os proponentes selecionados para o recebimento do patrocínio assinarão o Contrato de Patrocínio com a Secretaria de Cultura, que formalizará as responsabilidades das partes, ficando condicionada a execução da atividade cultural à efetiva assinatura do referido instrumento jurídico.
6.2 São vedados a contratação de agremiações representadas por servidores ou empregados públicos, temporários ou terceirizados, da Secretaria de Cultura, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção;
6.3 São vedados a contratação de contratados para realizar a produção ou fiscalização do Evento, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção;
6.4 Não serão aceitas modificações na proposta, nem entrega de materiais adicionais, após o ato da inscrição, tampouco poderá ser alteradas as informações constantes do formulário.
6.5 As propostas e demais materiais anexos entregues para seleção não serão devolvidos.
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A prestação de contas será executada nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.539/2021 que dispõe sobre a política de patrocínios.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Barbalha ( https://barbalha.ce.gov.br ).
8.2. A inscrição do Proponente implicará a prévia e integral concordância com todas as normas desta Convocatória.
8.3. Os tributos relativos aos serviços prestados pela Pessoa Jurídica ou Física previstos na legislação tributária, serão descontados dos valores pagos.
8.4. Os casos omissos serão decididos pela comissão organizadora.
Barbalha, 22 de janeiro de 2026.
HOOSEVELT AMMILSON RAMALHO DIAS
Secretário de Cultura de Barbalha
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO E/OU PATROCÍNIO DE GRUPOS DE TRADIÇÃO POPULAR DO CICLO CARNAVALESCO: BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO “CARNAVAL TRADICIONAL DE BARBALHA 2026”.
| MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL | PATROCÍNIO | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Escolas de Samba |
R$ 13.000,00 |
04 |
| Blocos NÍVEL I - Apresentação de desfiles carnavalescos/Pessoas Físicas representando coletivos de blocos carnavalescos |
R$ 3.000,00 |
03 |
| Blocos BÍVEL II - Apresentação de desfiles carnavalescos/Pessoas Físicas representando coletivos de blocos carnavalescos |
R$ 1.000,00 |
07 |
Para a escolha dos blocos entre nível I e nível II serão observadas: A quantidade de pessoas participantes, efeito histórico e quantidade de edições já realizadas.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE – MENOR DE IDADE
Eu, portador do RG n.º Orgão Emissor inscrito no CPF n.º responsável legal pelo menor: CPF n.º. RG n.º nascido em:
autorizo o mesmo a participar de apresentação no carnaval tradicional de Barbalha 2026 na agremiação:
Barbalha, de janeiro de 2026
Assinatura: CPF/CNPJ:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL
Declaro e anuo, para os devidos fins, que o Sr (a):
portador do RG: e de CPF: , é integrante e representante da agremiação carvavalesca :
podendo para isso emitir notas fiscais, recibos, negociar cachês, receber e efetuar pagamentos, emitir notas declaratórias, junto à Secretaria de Cultura de Barbalha e demais Órgãos Competentes, empresas e entidades, enfim todo e qualquer ato que diz respeito à apresentação da mesmo no Carnaval Tradicional de Barbalha 2026.
Portanto os membros estão de acordo.
1) Nome: CPF RG: Assinatura:
2) Nome: CPF RG: Assinatura:
3) Nome: CPF RG:
Assinatura:
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