Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/01/2026 · pág. 188

DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

	REF. 10	3.794,69
	REF. 11	3.908,52
	REF. 12	4.025,78
	REF. 13	4.146,55
	REF. 14	4.270,95
	REF. 15	4.399,08
	REF. 16	4.531,05
	REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)	4.666,98
	REF. 2	4.806,99
	REF. 3	4.951,20
roessor a
PEDAGOGO Educação Básica II	REF. 4	5.099,73	SEMANAL
(Simbologia PEB II	REF. 5	5.252,73
	REF. 6	5.410,31
	REF. 7	5.572,62
	REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)	10.902,29
	REF. 2	11.229,36
	REF. 3	11.566,24
PSICOPEDAGOGO PSICOPEDAGOGO (Simbologia	REF. 4	11.913,24	40 HORAS SEMANAL
PSICOPEDAG)	REF. 5	12.270,63
	REF. 6	12.638,75
	REF. 7	13.017,91

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 64EF6E11

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 001/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV e VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A e na EC nº 25/2000 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;

CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de Ibaretama a importância de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Anexo I deste Decreto;

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 destinou para a Câmara Municipal de Ibaretama dotações orçamentárias que totalizam R$ 3.295.940,64 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos); CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2026 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos).

Art. 2º- O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º - A Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Ibaretama, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, ficando revogadas as disposições contrárias.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 19 de janeiro de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal

ANEXO I

RECEITA ARRECADADA EM 2025	VALOR (R$)
IPTU	14.327,17
IRRF	2.566.076,13
ITBI	26.243,29
ISS	1.042.351,68
TAXAS	4.241,71
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA	1.848,00
FPM	24.903.136,38
FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA	3.070.107,13
ITR	6.381,37
ICMS	9.537.823,89