Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/01/2026 · pág. 44

DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3A40B6A4

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 034/2026 JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 034/2026

Jaguaretama-CE, 27 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250575 e Nº 20250589, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-013/2025-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de materiais de expediente, destinados para atender às necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária e apoio comunitário.

Contrato Nº 20250575 , celebrado com a empresa A. JAKSON PINHEIRO - ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 06.341.224/0001-43.

Contrato Nº 20250589 , celebrado com a empresa MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o Nº 23.598.271/0001-96.

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;

II – Fiscal do Contrato: FRANCISCO GILAILSON DE LIMA SANTOS, Matrícula: 157596-1.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização

e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado. Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: AEA0F1F1

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 035/2026 JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 035/2026

Jaguaretama-CE, 27 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos Nº 20250605 e Nº 20250618, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-016/2025-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de material de processamento de dados, destinados para atender às necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária e apoio comunitário.

Contrato Nº 20250605 , celebrado com a empresa A. JAKSON PINHEIRO - ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 06.341.224/0001-43.