DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO CLAUDIO DE MELO - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL COM EXPURGO E ARMAZENAMENTO POR MEIO DE MODERNAS TÉCNICAS, EM BANCO DE DADOS, DE TODO O ACERVO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, QUE SE ENCONTRAM NO ARQUIVO E EM SALAS DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DE JAGUARETAMA - CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 115.899,99 (cento e quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1010.081220092.2.078 Gerenciamento da Sec. Mun. de Assistênci a Social,Cidad.e Empreendedorismo(OCA-NE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 115.899,99

VIGÊNCIA...................: 28 de Janeiro de 2026 a 28 de Janeiro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Janeiro de 2026

MICHAELE LEMOS PEIXOTO Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreend

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: AF67842A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260013

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260013

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-03-2026-DIVE

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO CLAUDIO DE MELO - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL COM EXPURGO E ARMAZENAMENTO POR MEIO DE MODERNAS TÉCNICAS, EM BANCO DE DADOS, DE TODO O ACERVO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, QUE SE ENCONTRAM NO ARQUIVO E EM SALAS DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DE JAGUARETAMA - CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 115.899,99 (cento e quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0707.121220059.2.040 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação (OCA-NE) , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 115.899,99

VIGÊNCIA...................: 28 de Janeiro de 2026 a 28 de Janeiro de 2027

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 36A862FF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 049/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 28 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 049/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 28 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20231856, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20231856, oriundo da Dispensa n.º 2303031001-ADM, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária RICHARLLE OLIVEIRA LEITÃO 00909116369, inscrita no CNPJ sob o nº 46.794.257/0001-63, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa para divulgação de matérias, reportagens, cobertura jornalística e entrevistas de interesse das Secretarias Municipais de Jaguaretama-CE, na programação de TV a cabo de abrangência local e regional.

I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0

II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Janeiro de 2026

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Fundo Municipal de Educação

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação

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