DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895
ÓRGÃO PÚBLICO : Secretaria de Proteção Social PROPONENTE EXECUTORA: Associação Comunitária de Milagres – ACOM – CNPJ nº 05.455.555/0001-41
OBJETO:
A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para a Associação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciais que integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.
JUSTIFICATIVA:
A inexigibilidade de chamamento público encontra amparo no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e justifica-se diante da destinação específica de verbas decorrentes de emenda parlamentar. Além disso, o plano de trabalho foi considerado juridicamente regular e, quanto ao conteúdo, adequado às finalidades públicas.
RECURSOS FINANCEIROS :
O valor total da parceria será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) devendo ser pago 04 (quatro parcelas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 16.01.08.245.0004.2.058 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
VIGÊNCIA:
A parceria terá vigência a partir da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.
A inexigibilidade de chamamento público encontra amparo no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e justifica-se diante da destinação específica de verbas decorrentes de emenda parlamentar. Além disso, o plano de trabalho foi considerado juridicamente regular e, quanto ao conteúdo, adequado às finalidades públicas.
RECURSOS FINANCEIROS :
O valor total da parceria será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devendo ser pago 02 (duas parcelas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 16.01.08.245.0004.2.058 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
VIGÊNCIA:
A parceria terá vigência a partir da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.
IMPUGNAÇÃO:
Nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 035/2023, o presente ato poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município, mediante protocolo de ofício.
Milagres – CE, 19 de janeiro de 2026.
MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM
Secretária de Proteção Social Portaria nº 007/2026-GP
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 4FC7ED6E
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
IMPUGNAÇÃO:
Nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 035/2023, o presente ato poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município, mediante protocolo de ofício.
Milagres – CE, 19 de janeiro de 2026.
MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM
Secretária de Proteção Social Portaria 195/2025-GP
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: E652BD49
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº 001/2026 – SPS ÓRGÃO PÚBLICO : Secretaria de Proteção Social PROPONENTE EXECUTORA: Associação Comunitária de Milagres – ACOM – CNPJ nº 05.455.555/0001-41
OBJETO:
A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para a Associação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciais que integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.
JUSTIFICATIVA:
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
SECRETARIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ENTIDADE PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES- CNPJ: 05.455.555/0001-41
DO OBJETO: A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para a Associação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciais que integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.
DOS RECURSOS FINANCEIROS : O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) devendo ser pago 04 (quatro parcelas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos financeiros deste Termo de Colaboração correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 16.01.08.245.0004.2.058 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração vigorará a partir da assinatura até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto no Termo.
Milagres – CE, 29 de janeiro de 2026.
MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM
Secretária de Proteção Social Portaria 195/2025-GP
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