DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: BCD621BA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES-CE, CNPJ 05.455.555/0001-41 – Processo Administrativo nº 001/2026 – Termo de Colaboração nº 001/2026;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

SECRETARIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

ENTIDADE PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES- CNPJ: 05.455.555/0001-41

DO OBJETO: A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos públicos para a Associação Comunitária de Milagres – ACOM, com vistas ao desenvolvimento de ações socioassistenciais que integram o Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, conforme plano de trabalho apresentado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devendo ser pago 02 (duas parcelas) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos financeiros deste Termo de Colaboração correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 16.01.08.245.0004.2.058 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração vigorará a partir da assinatura até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado conforme previsto no Termo.

SECRETARIA PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE JANEIRO DE 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria nº 007/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 54CCE4E2

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA N.º 002/2026 – SPS

PORTARIA N.º 002/2026 – SPS De 28 de janeiro de 2026.

NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2023.

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL , do Município de Milagres – CE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 035/2023, que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

Milagres – CE, 29 de janeiro de 2026.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria nº 007/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 517A1A47

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA N.º 001/2026 – SPS

PORTARIA N.º 001/2026 – SPS De 28 de janeiro de 2026.

Nomeia o Gestor da parceria instituída por meio do Processo Administrativo nº 001/2026-SPS, que tem por objeto a execução do Termo de Colaboração nº 002/2025 com a Associação Comunitária de Milagres - ACOM.

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações, bem como no Decreto Municipal nº 035/2023, que estabelecem e regulamentam, respectivamente, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,

R E S O L V E:

Art. 1º – Nos termos dos artigos 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, nomear a servidora CÍCERA MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador de Benefícios Eventuais, mat. 15.650, para a função de GESTORA DA PARCERIA celebrada com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada:

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme inciso XI do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 e art. 35 do Decreto Municipal nº 035/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito da Secretaria de Proteção Social com as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes servidores públicos:

PRESIDENTE :

1. MARIA ANAIZA XAVIER, ocupante do cargo de Secretária Executiva da Proteção Social, Portaria nº 240/2025.

MEMBROS:

1. Soraya Bezerra dos Santos, Coordenador do Departamento da Vigilância Socioassistencial, Matrícula 01644151;

2. Maria Ângela Albuquerque Melo, Agente Administrativo, Matrícula 01603256.

Parágrafo único . Os membros da Comissão não receberão qualquer gratificação ou vantagem pecuniária pelo exercício dessas funções.

Art. 2º – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outras atribuições legais:

I – Acompanhar, junto ao Gestor da Parceria, o cumprimento das cláusulas do Termo de Colaboração, a execução das atividades previstas, o alcance das metas do plano de trabalho, o impacto social da parceria e a devida prestação de contas;

II – Analisar a documentação comprobatória das despesas, especialmente em caso de descumprimento das metas e resultados previstos;

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